0423587-21.2026.3.00.0000

HC 1134266/SC (2026/0423587-7)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:MARCOS PAULO POETA DOS SANTOSADVOGADO:MARCOS PAULO POETA DOS SANTOS - SC032364IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:EVANILTON TORRESCORRÉU:WALACE ALEXANDRE ROSACORRÉU:HITALO HERMES BORGES SANTANACORRÉU:VICTOR DE OLIVEIRA SCHMITZCORRÉU:PEDRO LUCAS CONT NOGUEIRACORRÉU:LUCIANO DA SILVA SALDANHACORRÉU:CLEVERTON ALEXANDRE DA LUZCORRÉU:MARK DOUGLAS DE SÁCORRÉU:CRISTHIAN TAYLOR DO NASCIMENTO DE SOUZACORRÉU:WILLIAN MARQUES MADALENACORRÉU:YAN MANOEL DE OLIVEIRA DA SILVACORRÉU:TIAGO ELIAS RAMOSCORRÉU:FRANCISCO DE ASSIS PADILHA FILHOCORRÉU:FABIANO PADILHA RODRIGUESCORRÉU:CRISTIANO CESAR CUNHA DE SOUZACORRÉU:FERNANDO DE SOUZA CORREACORRÉU:THIAGO NATALICIO VENANCIOCORRÉU:EDUARDO JOSE VENANCIOCORRÉU:MAICON ALEX DE AZEVEDO SILVACORRÉU:ABEL GONCALVES PEREIRACORRÉU:ALESSANDRO DIOGO MARTINSCORRÉU:LUIS FERNANDO DE SOUZACORRÉU:KEVYN MONTEIROCORRÉU:PABLO WILLIAM ALVESCORRÉU:DOUGLAS ESCOBAR PEREIRACORRÉU:LUIZ GUSTAVO AMERICANO ULBRICKCORRÉU:THIAGO MAFRACORRÉU:ANDREI DE SOUZA VALTERCORRÉU:OZIEL BUENO DA SILVACORRÉU:MARLON DOS PASSOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado.

Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida.

Assim, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeira instância, bem como a senha para consulta ao processo, a serem prestadas, preferencialmente, por meio da Central do Processo Eletrônico (CPE) do STJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS