0423625-33.2026.3.00.0000

CR 24256/EX (2026/0423625-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE BRAGA- JUIZO DE COMPETENCIA GENERICA DE ESPOSENDE- JUIZ 1INTERESSADO:PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIROAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Braga – Juízo de Competência Genérica de Esposende – Juiz 1) solicita a intimação de Paulo Henrique Alves Ribeiro acerca de sentença proferida no Processo n. 73/25.3GAEPS.

Considerando-se o objeto da medida e o risco de comprometimento do ato, abra-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de concessão de exequatur com contraditório diferido.

Anoto que os termos de eventual impugnação poderão ser apreciados oportunamente.

Publique-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO