Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
HC 1134273/MG (2026/0423626-8)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:DANIEL PEREIRA FARIAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DANIEL PEREIRA FARIA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, que, nos autos do Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.26.132085-7/001, restabeleceu a prisão preventiva e, posteriormente, manteve-a ao rejeitar embargos infringentes (fls. 02-11).
Consta dos autos que o paciente responde pela prática de roubo, em persecução penal instaurada na Comarca de Caratinga/MG.
A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, posteriormente, substituída por prisão domiciliar com acompanhamento médico, sobrevindo acórdão da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que em recurso em sentido estrito ministerial, restabeleceu a custódia preventiva diante de notícia de nova conduta delituosa e de descumprimento das medidas impostas.
Os embargos infringentes foram rejeitados, mantendo-se a segregação cautelar do paciente.
No presente writ, a parte impetrante, em apertada síntese, alega constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão em estabelecimento prisional comum, afirmando a incompatibilidade entre o ambiente carcerário e o tratamento médico necessário em virtude de grave transtorno psiquiátrico, reconhecido nas instâncias ordinárias e motivador da anterior substituição da prisão por domiciliar.
Sustenta que incide o art. 318, II, do Código de Processo Penal, pois o paciente estaria extremamente debilitado por doença grave, de modo que a necessidade de resguardar sua saúde e integridade psíquica autoriza a mitigação da custódia cautelar, sem prejuízo da imposição de condições específicas.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a prisão domiciliar com acompanhamento médico, nos termos do , do Código de Processo Penal.