0423698-39.2025.3.00.0000

Desclassificação para conduta do artigo 218. Impossibilidade.

Dosimetria da pena. Revisão.

Penas-base fixadas no mínimo legal. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como causas de diminuição ou aumento. Continuidade delitiva reconhecida pelo Juízo de piso. Crime único não configurado.

Reconhecimento do concurso formal, ante o efeito devolutivo do recurso de apelação.

PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. Unânime.

No presente mandamus (e-STJ fls. 2/9), a impetrante sustenta que o paciente sofre constrangimento ilegal, pois o Tribunal a quo manteve a sua condenação pela prática dos crimes de estupro de vulnerável sem prova suficiente.

Subsidiariamente, afirma ser necessária a desclassificação da conduta do paciente para a prevista no art. 218 do Código Penal, pois inexiste nos autos qualquer prova cabal da prática de conjunção carnal ou de ato libidinoso, elementos indispensáveis à configuração do crime de estupro de vulnerável (e-STJ fl. 4).

Por fim, quanto à dosimetria, impugna o aumento decorrente da continuidade delitiva, ponto no qual argumenta que não foram produzidas provas inequívocas da reiteração criminosa em relação a cada uma das vítimas.

Ao final, formula pedido liminar para que os efeitos da condenação sejam suspensos até o julgamento definitivo deste writ e, no mérito, pede a concessão da ordem para que o paciente seja absolvido ou, subsidiariamente, a desclassificação da sua conduta para a prevista no art. 218 do Código Penal, ou ainda, o afastamento do aumento decorrente da continuidade delitiva.

É o relatório. Decido.

Não obstante as razões constantes da petição inicial, a impetrante não instruiu o habeas corpus com cópia da sentença condenatória, documento imprescindível para o exame das aventadas ilegalidades.

Ressalta-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente.

Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

[...]

4. Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Na espécie, o processo não foi instruído com a sentença condenatória, peça processual imprescindível para exame da aventada ilegalidade da prisão preventiva.

5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada, com recomendação. (HC 521.587/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 20/8/2019).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória.

2. Não instruída a impetração com documento essencial ao deslinde da controvérsia, mostra-se inviável o exame do sustentado constrangimento ilegal.

3. Agravo regimental não provido (AgRg no HC 456.701/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 25/10/2018).

Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, liminarmente, não conheço do habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. CARMEN LUCIA COSTA TUBBS (IMPETRANTE)

Advogado

CARMEN LÚCIA COSTA DE CARVALHO (OAB 28961/RJ)