0423744-91.2026.3.00.0000

Afirma a ilicitude da busca pessoal por ausência de justa causa anterior à revista, não suprível pelo resultado posterior da diligência (afastamento de busca fundada em nervosismo e afastamento genérico), tudo a exigir individualização da suspeita e controle judicial da versão policial (fls. 4-5).

Ressalta a invalidade da confissão informal colhida na via pública e reproduzida em boletim, por ausência de formalização em ambiente estatal oficial, vedada sua introdução indireta pelo relato policial, conforme AREsp 2.123.334/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 20/06/2024, DJe 02/07/2024.

Requer a substituição da custódia preventiva por outras medidas alternativas.

É o relatório.

Decido.

Nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (AgRg no HC 438.735/MA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 27/3/2018; AgRg no HC 435.454/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 12/4/2018).

Na hipótese, a Corte de origem indeferiu o pleito liminar por não verificar os requisitos autorizadores da medida de urgência, nos seguintes termos:

Com efeito, extrai-se dos elementos que instruem o writ que a abordagem não decorreu da simples presença do paciente em local reputado como ponto de tráfico, mas de circunstância objetiva verificada pelos agentes no curso de patrulhamento ostensivo: ao perceber a aproximação policial, o paciente empreendeu fuga pela ciclovia, conduta que, aliada ao contexto, culminou na busca pessoal e na apreensão de 6 (seis) pedras de crack ocultadas em sua cavidade bucal, de numerário fracionado e, em perímetro imediato, de 15 (quinze) porções de maconha.

[...]

Ademais disto, saliente-se que a aferição da licitude da diligência - notadamente o exame acerca da existência, ou não, de fundada suspeita anterior à abordagem, o especial escrutínio da narrativa policial acerca da fuga e a análise da alegada agressão, cotejados com o registro da audiência de custódia e com a documentação médica - demanda dilação probatória e valoração aprofundada do conjunto dos autos, providência que refoge aos limites cognitivos da via estreita do “writ”.

Como reiteradamente assentado, o não se presta ao revolvimento aprofundado do materialhabeas corpus fático-probatório, tampouco à antecipação do juízo de mérito. Registre-se, ademais, que a própria Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no HC nº 877.943/MS, reconheceu que a fuga repentina ao avistar a guarnição policial pode autorizar a busca pessoal em via pública, de modo que a tese defensiva, longe de revelar ilegalidade patente, insere-se em zona de controvérsia própria do exame exauriente.

[...]

O periculum libertatis, por sua vez, foi extraído das circunstâncias fáticas evidenciadas e não da simples presunção legal, notadamente a natureza e a nocividade de uma das substâncias apreendidas - o crack - ,o fracionamento das drogas em embalagens típicas da traficância, a apreensão de numerário em espécie e, sobretudo, a reincidência específica do paciente, que ostenta duas condenações definitivas por tráfico de drogas (autos nº 0010548-59.2022.8.16.0045 e 0002255-14.2024.8.16.0148), circunstância que, à luz do artigo 312, § 3º, inciso IV, do Código de Processo Penal, evidencia o concreto risco de reiteração delitiva e a imperiosidade da medida para a garantia da ordem pública.

Da leitura atenta da decisão impugnada, observa-se que a custódia cautelar, ao que tudo indica, está motivada na garantia da ordem pública, dada a reiterada prática criminosa do agente (duas condenações definitivas por tráfico, além de processos por furto). Quanto a validade da busca pessoal, constou, acertadamente, que "o especial escrutínio da narrativa policial acerca da fuga e a análise da alegada agressão, cotejados com o registro da audiência de custódia e com a documentação médica - demanda dilação probatória e valoração aprofundada do conjunto dos autos, providência que refoge aos limites cognitivos da via estreita do “writ”.

Assim, por ora, não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade, de modo a justificar o processamento da presente ordem.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do STJ.

Publique-se. Intime-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. PAULA BERGAMASCO HEZEL (IMPETRANTE)

Advogados

SELMA TROYNER DE ARRUDA HEZEL (OAB 48902/PR), PAULA BERGAMASCO HEZEL (OAB 74682/PR), JULIANO MACHADO OLIVETTE (OAB 394077/SP), LUCAS ARRUDA HEZEL (OAB 74713/PR)