0423774-29.2026.3.00.0000

• MAX WARNER SANTOS SOUZA
  OAB/MG 154052cpf078.***.***-27Mostrar

Sustenta que os pacientes apresentam laudos médicos detalhados, receitas atualizadas, autorização de importação pela ANVISA, capacitação técnica e parecer agronômico individualizado que justifica o quantitativo de sementes e plantas, bem como que houve melhora clínica relevante com o uso dos extratos artesanais.

Argumenta, ainda, que há risco efetivo de constrangimento ilegal, potencializado pela revogação do salvo-conduto sem qualquer ressalva protetiva, com precedentes fáticos de deflagração imediata de perseguição penal em casos análogos após negativas judiciais, o que expõe os pacientes à autoincriminação e à interrupção abrupta do tratamento.

Aponta, por fim, o cabimento excepcional do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, diante de flagrante ilegalidade e urgência, e requer tramitação em segredo de justiça para resguardar a intimidade e a segurança dos pacientes.

Requer, em sede liminar, a expedição de salvo-conduto em favor dos pacientes, para assegurar que autoridades encarregadas da repressão dos crimes relacionados à Lei de Drogas, tais quais Polícias Civil e Militar, se abstenham de promover quaisquer atos que atentem contra a liberdade física, bem como de apreender ou destruir materiais e insumos destinados ao cultivo e ao uso doméstico do vegetal Cannabis Sativa na residência dos pacientes, garantindo-se que tenham o direito de semear, cultivar e colher até o limite de 210 plantas de Cannabis Sativa por ano; e guardar, manter em depósito, transportar ou portar consigo a Cannabis Sativa para uso exclusivo medicinal e terapêutico, no limite da prescrição médica.

No mérito, pugna pela confirmação da liminar.

É o relatório.

Decido.

Não se mostra possível o deferimento da medida liminar, uma vez que não se verifica, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito arguido e o perigo da demora.

Embora os argumentos defensivos mereçam consideração, impõe-se um exame mais detido do conjunto probatório dos autos para verificar eventual constrangimento ilegal.

Além disso, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser oportunamente apreciado por ocasião do julgamento definitivo deste writ, após a manifestação ministerial.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Requisitem-se informações à autoridade impetrada.

Após, ouça-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6A REGIAO (IMPETRADO), 1. MAX WARNER SANTOS SOUZA (IMPETRANTE)

Advogado

MAX WARNER SANTOS SOUZA (OAB 154052/MG)