0423805-49.2026.3.00.0000

Requer, inclusive liminarmente, a concessão da medida para que, "considerando a grave ilegalidade já demonstrada no bojo deste habeas corpus, requer-se nos termos do Artigo 5º, XXXV da Constituição Federal (obediência ao princípio da proteção judicial) e como precedente do próprio Tribunal o Habeas Corpus nº 2238155-49.2026.8.26.000, para superar a Súmula 691 do STF para que seja conhecida a presente impetração: 1- seja DEFERIDA A LIMINAR DA ORDEM para mandar expedir alvará de soltura na respectiva Ação Penal, diante da ilegalidade da prisão" (fl. 6).

É o relatório. DECIDO.

Pelo que se afere, a impetração investe contra uma denegação de liminar na origem. Ocorre que, ressalvadas hipóteses excepcionais, não é cabível a utilização do instrumento heroico em situação como a presente.

A matéria (por analogia), inclusive, encontra-se sumulada: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar" (Súmula n. 691, STF).

Ademais, a decisão a quo encontra-se devidamente fundamentada.

Como se extrai (fls. 10-11):

[...] A medida liminar em habeas corpus, por não prevista expressamente nos artigos 647 usque 667 do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada aos casos em que avulta flagrante constrangimento ilegal e atentado ao direito de locomoção do paciente. E essa não é a hipótese dos autos, porquanto não demonstrados, de pronto e a olho desarmado, o fumus boni juris e o periculum in mora necessários para a concessão, inclusive sob pena de vedada supressão de instância, vez que a matéria foi submetida ao MM. Juízo a quo e pende de apreciação à luz da manifestação do Ministério Público (cf. fls. 789/791 e 811/812 dos autos nº 1502874-94.2024.8.26.0533). Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Nessa medida, dentro do limitado contexto de provisório juízo cautelar, INDEFIRO a liminar requerida. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora. Com a resposta, ao Ministério Público. Oportunamente, tornem. Na hipótese de futuro interesse de apresentação de memoriais (que não são peças processuais e, portanto, não estão sujeitos a “despacho ou decisão”), fica disponibilizado o e-mail para seu recebimento (gabgilbertocruz@tjsp. jus. br), consignando que demais petições deverão ser protocolizadas pelas vias próprias, não sendo aceitas pelo correio eletrônico.

Como afirmado na decisão, não é possível tanto analisar a questão do trânsito em julgado quanto a interposição do recurso especial, sem se olvidar dos fundamentos para a prisão, tudo na presente impetração e neste momento processual.

De fato, embora a segregação em geral seja tema de extrema relevância, das alegações da defesa, não se pode extrair a certeza necessária à eventual concessão da ordem liminarmente e em indevida supressão de instância.

Assim, incabível o presente mandamus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA LIMINAR. SÚMULA N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Conforme o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.

2. Somente é possível a excepcional superação do rigor da Súmula n. 691 do STF (aplicável ao STJ) quanto verificado, de plano, clara e evidente ilegalidade, além de periculum in mora. [...] (AgRg no HC n. 799.837/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.)

Também a esse respeito: AgRg no HC n. 804.815/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; AgRg no HC n. 813.293/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023; e AgRg nos EDcl na PET no REsp n. 1.908.093/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023.

Tudo o que impende a análise mais acurada do feito e o revolvimento de fatos e provas, sequer realizado pelo Tribunal competente.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. BRUNA NASCIMENTO PEIXOTO PEREIRA (IMPETRANTE)

Advogado

BRUNA RIBEIRO PEIXOTO (OAB 403335/SP)