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Advogados / Representantes(1)

• MARISTELA CELESTE DE ARAUJO
  OAB/RS 57472

O Tribunal estadual, a seu turno, deu provimento ao recurso ministerial e decretou a prisão preventiva em 23/9/2026, nos seguintes termos (fls. 19-20, destaquei):

A expressiva quantidade de substância entorpecente apreendida (16kg de maconha) demonstra a gravidade concreta da conduta e desborda do tráfico meramente eventual, indicando relevante papel logístico do agente no armazenamento de substâncias ilícitas em larga escala para distribuição no meio social.

Soma-se a isso a suspeita de que a conduta do recorrido encontrava-se diretamente vinculada à atuação de Édipo Felipe Santos de Almeida, indivíduo de elevada periculosidade social, que ostenta condenações definitivas pelos crimes de tráfico de drogas, além de responder a ações penais em andamento por integrar organização criminosa, como bem referido pelo Parquet.

[…]

Assim, não se pode supor que, diante da falta de registros de novas incidências, houve o pleno afastamento dessa atividade, altamente lucrativa e que se mantém com graves ameaças.

[…]

Por fim, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal mostram-se manifestamente insuficientes e inadequadas para a contenção da atividade ilícita apurada, notadamente porque a conduta vinha sendo desempenhada no próprio domicílio do agente, o que torna ineficaz a mera restrição de horários para coibir a reiteração da guarda de entorpecentes.

A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

Na hipótese, embora o Tribunal a quo haja descrito elementos indicativos da gravidade da conduta em tese perpetrada pelo réu, não mencionou nenhum fato posterior à decisão que lhe concedeu liberdade provisória (proferida em 2/9/2025, fl. 13), a fim de demonstrar o periculum libertatis e, por conseguinte, justificar a imposição da cautela extrema.

Logo, a prolação de acórdão que decreta a prisão preventiva mais de 1 ano após a concessão da liberdade provisória evidencia a ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão.

Nesse sentido:

[…]

2. No caso, a despeito da gravidade dos supostos fatos delituosos, o Tribunal estadual, ao cassar a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau e restabelecer a prisão preventiva, deixou de indicar de forma concreta elementos contemporâneos que demonstrassem o periculum libertatis do paciente, inexistindo fundamentação idônea acerca de como a manutenção da liberdade do acusado iria comprometer a ordem pública ou a aplicação da lei penal, bem como quanto à insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, notadamente diante do afastamento da função pública, como anteriormente determinado na ação penal.

3. Ademais, o paciente é primário, portador de bons antecedentes, sempre cumpriu as medidas cautelares alternativas que lhe foram impostas no período em que não permaneceu preso durante a tramitação do processo-crime e a instrução já foi encerrada, sendo plenamente cabível a imposição de restrições outras, capazes de alcançar o fim almejado com o encarceramento.

4. Incidente a orientação desta Corte no sentido de que, à vista das circunstâncias concretas do caso e em observância ao binômio proporcionalidade e adequação, é possível a aplicação das medidas cautelares alternativas quando se mostrarem suficientes para garantir a ordem pública (…) (AgRg no HC n. 623.414/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe de 4/12/2020).

5. Ordem de habeas corpus concedida, com extensão dos efeitos aos corréus mencionados no voto, na forma do art. 580 do Código de Processo Penal.

(HC n. 937.177/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025)

À vista do exposto, concedo a ordem, in limine, para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que concedeu liberdade provisória ao paciente mediante medidas cautelares diversas da prisão.

Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. MARISTELA CELESTE DE ARAUJO RODRIGUES (IMPETRANTE), 2. MARISTELA CELESTE DE ARAUJO (IMPETRANTE)

Advogado

MARISTELA CELESTE DE ARAUJO (OAB 57472/RS)