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• FÁBIO CUNHA LOUREIRO
  OAB/SP 434132cpf370.***.***-90Mostrar

Para melhor compreensão, transcrevo os incisos VII e VIII do art. 9º (destaquei):

Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas:

[...]

VII - à pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma prevista no art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2025, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes;

VIII - à pena privativa de liberdade que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujo período da pena remanescente, em 25 de dezembro de 2025, não seja superior a seis anos, se não reincidentes, ou quatro anos, se reincidentes;

A expressão “que estejam... cumprindo pena” constante do inciso VIII exige o efetivo cumprimento da reprimenda na data-base prevista no diploma normativo. A interpretação sistemática do dispositivo reforça que o benefício tem por destinatários apenas aqueles que já se encontravam sob o controle jurisdicional da execução penal e efetivamente cumprindo sanção no regime aberto ou em livramento condicional, e não aqueles que, embora sentenciados, ainda não haviam iniciado a execução.

Ademais, a expressão “pena remanescente”, empregada no inciso VIII do art. 9º do Decreto n. 12.790/2025, evidencia que a norma buscou alcançar somente os sentenciados cuja reprimenda já estivesse em curso e restasse, em 25 de dezembro de 2025, saldo de pena inferior aos limites fixados.

O disposto no art. 9º, VIII, do Decreto, é aplicável somente àqueles que obtiveram progressão de regime, não a quem foi condenado a cumprir sua pena privativa de liberdade no regime inicial aberto.

Portanto, prepondera o entendimento de que o inciso VIII só se aplica aos apenados que progrediram ao regime aberto ou obtiveram livramento condicional, pois, por já estarem cumprindo pena em regimes mais gravosos anteriormente, quando progredirem ao regime aberto, por exemplo, e remanescer os períodos previstos no citado inciso, farão jus ao indulto presidencial, tendo em vista que já cumpriram parte da sanção que lhes foi imposta.

II. O caso dos autos

O Juízo da VEC assim decidiu a controvérsia (fl. 26, grifei):

O pedido formulado não merece acolhimento.

Com efeito, o artigo 9º, inciso VIII, do Decreto n. 12.790/2025, aplica-se aos casos em que o condenado tenha sido progredido ao regime aberto ou esteja cumprindo pena em livramento condicional. No presente caso, contudo, observa-se que a condenação pela qual o sentenciado cumpre pena privativa de liberdade se deu sob o regime aberto, razão pela qual o condenado não se enquadra na hipótese prevista no referido inciso.

Posto isso, INDEFIRO a concessão de indulto.

No mais, MANTENHO a decisão de fls. 152/157 por seus próprios e jurídicos fundamentos, pois não alterados os motivos que a ensejaram.

Nada havendo que se alterar na decisão proferida, eventual inconformismo deverá ser objeto do recurso próprio.

O Tribunal de origem, por sua vez, mencionou o seguinte (fl. 18, destaquei):

No caso concreto, o agravante foi condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, não tendo alcançado tal regime por progressão.

Por cutro lado, também não se verificou demonstração do preenchimento dos requisitos específicos previstos no inciso VII, visto que não cumprido 1/6 da pena até a data-base de 25/12/2025 (a execução da pena em regime aberto teve início em 04/12/2025, conforme cálculo de fls. 136/138 dos autos originários).

Deste modo, não se enquadrando o agravante na hipótese prevista no artigo 9º, inciso VII, do Decreto nº 12.790/2025, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.

Ante o exposto, pelo presente voto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos acima expostos.

No caso, as instâncias ordinárias realizaram interpretação sistemática adequada do Decreto n. 12.790/2025, aplicando-o em conformidade com sua literalidade e finalidade. Não houve criação de requisitos não previstos no ato normativo, mas sim aplicação correta da distinção entre os incisos VII e VIII do art. 9º.

Com efeito, a análise do indulto natalino para o sentenciado deve ser realizada à luz do art. 9º, VII, que exige, àqueles apenados em regime inicial aberto ou com pena substituída por restritiva de direitos, o cumprimento de 1/6 da sanção, se não reincidentes, ou 1/5 da reprimenda, se reincidentes, ao tempo da publicação do normativo, o que não foi preenchido pelo reeducando.

Portanto, a situação do apenado não se amolda ao disposto no inciso VIII do art. 9º e tampouco preenche os requisitos estabelecidos no inciso VII do referido normativo (pois, para tanto, deveria haver cumprido 1/6 ou 1/5 da reprimenda em 25/12/2024).

III. Dispositivo

À vista do exposto, denego a ordem, in limine.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI