Intimação
D- Órgão
- COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DAS GARANTIAS DE 1A RAJ DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO), 1. JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SP (SUSCITANTE)
CC 224518/SP (2026/0423877-0)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SPSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DAS GARANTIAS DE 1A RAJ DE SÃO PAULO - SPProcesso distribuído pelo sistema automático em 01/10/2026.