0423907-71.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Essa suspeita se transforma em evidência contundente ao se recordar que na prisão efetuada em 18 de março de 2026 (referente ao processo nº 5005945-89.2026.8.13.0079), este mesmo Magistrado, ao analisar as circunstâncias daquela captura, reconheceu a sua ilegalidade e relaxou a prisão, por constatar que a abordagem havia sido realizada sem justa causa, em um cenário onde nenhum crime estava sendo efetivamente praticado pelo autuado.

A repetição de prisões do mesmo indivíduo pelo mesmo policial, especialmente após uma decisão judicial anterior que já havia apontado a ilegalidade de sua conduta, não pode ser vista como mera coincidência ou como resultado de um trabalho policial diligente. Ao contrário, o quadro que se desenha é o de uma perseguição policial. Essa prática é uma grave violação de direitos fundamentais e mina a credibilidade da atuação policial, transformando o que deveria ser a aplicação da lei em um ato de abuso de autoridade.

A existência dessa patente animosidade e desse histórico de abordagens ilegais lança uma sombra de dúvida intransponível sobre a veracidade da narrativa apresentada neste flagrante.

Ao manter a decisão em juízo de retratação, o Magistrado acrescentou (fl. 285, destaquei):

Registro, pois, que ao relaxar a prisão, o fiz atento a um contexto, pois não podia ignorar que, poucos dias antes, Euler Otávio Braga foi preso de forma completamente absurda, o que, aliás, foi informalmente reconhecido pelo próprio Promotor de Justiça que reconheceu ser um caso de prisão sem crime.

Veja, ainda, que o recorrido foi preso quatro vezes por envolvimento no tráfico de drogas, ora é apontado como olheiro, ora como traficante, não havendo, no entanto, até o momento, um só inquérito policial distribuído. E assim tem ocorrido muitas vezes, ou seja, prisões em flagrante ocorrem, são convertidas em preventiva, mas nada se apura, nada se investiga. Chega, então, o dia em que o Ministério Público, de forma mais sensata, reconhece não haver justa causa para o oferecimento de denúncia por tráfico de drogas, pedindo a desclassificação para o crime do art. 28 da Lei 11.343, de 2006, ou, simplesmente, pleiteia a homologação da promoção de arquivamento do inquérito policial.

O Tribunal de origem, por sua vez, deu provimento ao recurso em sentido estrito e decretou a custódia preventiva do acusado, nos seguintes termos (fls. 17-19):

Entendo, com a devida vênia, não estar demonstrada a manifesta ilegalidade da prisão em flagrante, a justificar seu relaxamento.

Salvo melhor juízo, extraem-se do APFD indícios de regularidade na ação dos policiais, sendo certo que a avaliação pormenorizada do contexto e a formação de um juízo definitivo acerca da validade da ação dos agentes públicos demandam profunda análise do conjunto fático-probatório e dependem dos elementos que serão colhidos no curso de eventual ação penal, em contraditório judicial.

[...]

A princípio, está evidenciada a vinculação entre os entorpecentes arrecadados e o requerido, tendo em vista que ele foi visto dispensando determinado material, “facilmente encontrado” (ID 106.***.***-57; autos originários) posteriormente.

[...]

In casu, a variedade das drogas apreendidas – 25,39 (vinte e cinco gramas e trinta e nove centigramas) de maconha; 22,23g (vinte e dois gramas e vinte e três centigramas) de cocaína; e 13,61g (treze gramas e sessenta e um centigramas) de crack – evidencia a gravidade concreta da conduta.

Ademais, é latente o risco de reiteração delitiva. Como salientado pelo parquet, “o autuado cometeu novo tráfico de drogas, com grande quantidade e diferentes drogas, utilizando o equipamento de monitoração eletrônica descarregado, após já ter sido preso em flagrante em 14/03/2026 nos autos 5005628-91.2026.8.13.0079 quando foi imposta a monitoração, e também em 29/11/2025 nos autos 5059069-21.2025.8.13.0079” (ordem nº 01).

A um primeiro olhar, entendo que as circunstâncias apontadas pelo Juízo singular não podem ser desconsideradas. Segundo detalhado em audiência de custódia, o paciente foi preso em flagrante três vezes em menos de um mês pelo mesmo policial militar, e uma dessas prisões foi relaxada por ausência de justa causa para a abordagem.

Registrou-se, ainda, que as prisões anteriores não deram origem sequer a inquérito policial distribuído.

O acórdão proferido pela Corte estadual não enfrentou essas questões. Limitou-se a afirmar que o auto de prisão em flagrante revela indícios de regularidade da ação policial e que o exame definitivo da validade da atuação dos agentes depende da instrução criminal.

Nesse contexto, a fuga do paciente ao avistar a viatura (ponto de partida da abordagem) não se mostra, por si só, despida de uma motivação subjetiva compreensível, diante do histórico de prisões efetuadas pelo mesmo agente.

Do mesmo modo, o risco de reiteração delitiva invocado no acórdão foi extraído justamente dos flagrantes anteriores, cuja regularidade foi posta em dúvida pelas decisões proferidas em primeira instância.

Não se está a afirmar, neste momento, a veracidade da narrativa de perseguição, pois se trata de matéria que demanda instrução probatória. A gravidade do quadro descrito pelo Magistrado, contudo, recomenda cautela.

Tais elementos atestam, à primeira vista, a plausibilidade jurídica do direito tido como violado, a ensejar a concessão da medida de urgência para garantir ao paciente o direito de aguardar o julgamento do mérito deste habeas corpus em liberdade.

À vista do exposto, defiro a liminar para assegurar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do mérito deste habeas corpus, se por outro motivo não estiver preso, ressalvada a possibilidade de nova decretação da medida ou de imposição de cautelar alternativa, caso efetivamente demonstrada a sua necessidade.

Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e à autoridade apontada como coatora, para as providências cabíveis.

Solicitem-se informações às instâncias de origem, com o envio da senha de acesso aos autos, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

A seguir, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS