Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. MARCOS VINICIUS DA SILVA (IMPETRANTE)
- Advogados
- MARCOS VINICIUS DA SILVA (OAB 441269/SP), MURILO FERREIRA PEREIRA (OAB 482529/SP)
HC 1134323/SP (2026/0424005-2)RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)IMPETRANTE:MARCOS VINICIUS DA SILVAADVOGADOS:MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP441269MURILO FERREIRA PEREIRA - SP482529IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ANTONIO MARCOS DA SILVA SOUZACORRÉU:ALEIXO GOMES DE JESUSCORRÉU:LUCIANA SILVA DE ARAUJOCORRÉU:ANGELO AUGUSTO LINOCORRÉU:SUZANE CORREIA DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANTÔNIO MARCOS DA SILVA SOUZA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 3001435-55.2013.8.26.0372).
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, como incurso nas sanções do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003; dos arts. 288, parágrafo único; 157, § 2.º, I e II; 157, § 2.º, I, II e V; art. 155, § 4.º, II e IV, todos do Código Penal, à pena total de 36 (trinta e seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado (e-STJ fls. 78/108).
A apelação defensiva foi desprovida (e-STJ fls. 21/77).
Neste habeas corpus, a defesa alega que o acusado sofre constrangimento ilegal decorrente de equívocos na dosimetria das penas que lhe foram aplicadas.
Sustenta que: (i) as basilares de todos os delitos (posse ilegal de arma de fogo, associação criminosa armada, furto qualificado e roubos circunstanciados) foram exasperadas com fundamento no fato de que o paciente estava sendo processado por crimes cometidos com violência, o que viola o entendimento pacificado que veda o uso de ações penais em curso para negativar a personalidade, conduta social e antecedentes (Súmula n. 444/STJ); (ii) as basilares dos roubos e furto foram agravadas a partir de elementos que dizem respeito aos crimes autônomos de associação criminosa armada e posse ilegal de arma de fogo pelos quais o paciente foi condenado, em indevido bis in idem; e (iii) houve aplicação cumulativa e imotivada das causas de aumento na terceira fase dos crimes de roubo, em violação à Súmula n. 443/STJ.