0424030-69.2026.3.00.0000

• LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA
  OAB/SP 242824cpf034.***.***-05Mostrar

Tendo em vista a possibilidade de concessão da ordem de ofício, em observância ao disposto no §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, transcrevo, para melhor análise, alguns fundamentos do acórdão impugnado (fls. 19-23):

[...] Nesse contexto, as regras expostas decorrem de expressas disposições de leis e de ato normativo da Eg. Corregedoria Geral da Justiça, razão pela qual se mostra acercada a r. decisão vergastada (vide fls. 2099/2100 dos autos de origem).

Assim, é necessário o cumprimento do mandado de prisão para expedição de guia de recolhimento definitiva, após o que o paciente poderá pleitear os benefícios que entender de direito, como detração e progressão de regime, ao juízo competente, das execuções criminais.

Nos termos da legislação em vigor, notadamente do art. 674 do Código de Processo Penal e do art. 105 da Lei de Execução Penal, a guia de recolhimento será expedida após o trânsito em julgado da sentença, quando o réu estiver ou vier a ser preso.

Assim, como regra, não há como pleitear benefícios referentes ao cumprimento da pena se esta sequer se iniciou, fazendo-se necessário o recolhimento prévio do(a) condenado(a) à prisão, para que seja, então, expedida a guia de execução definitiva e tenha início a competência do juízo das execuções.

Em casos excepcionais, este Tribunal admite a expedição da guia de execução sem o cumprimento do mandado de prisão, quando essa espera puder configurar grande gravame ao(à) apenado(a). Ilustrativamente:

[...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão, desde que demonstrada situação extraordinária, o que não foi comprovado no caso concreto. [...] (AgRg no HC n. 1.029.633/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 18/12/2025.)

[...] Excepcionalmente, e somente quando, à primeira vista, o sentenciado já tem direito a benefícios que assegurem, desde já, a sua imediata liberdade, esta Corte flexibiliza a regra por considerar manifestamente irrazoável exigir o recolhimento à prisão como mera condição para o acesso à jurisdição da Vara de Execuções Penais. [...]

(AgRg no AgRg no HC n. 1.044.200/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 22/6/2026.)

Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, em especial, que o paciente demonstra que teria direito à detração em patamar que impacta na fixação do regime prisional, verifica-se que o acórdão combatido está em dissonância com o entendimento desta Corte, vislumbrando-se a existência de flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem.

Muito embora não se possa avaliar se o apenado realmente faz jus à detração, devido à supressão de instância e à instrução precária nesse ponto, o direito ora invocado é plausível no que tange à apreciação da possibilidade de detração e imposição de regime menos gravoso antes que seja recolhido ao cárcere.

Assim, mesmo que não tenha havido a comprovação do direito do paciente perante o Tribunal de origem, o cumprimento prévio do mandado de prisão e colocação do apenado no regime fechado poderia acarretar-lhe patente constrangimento ilegal ao ser submetido ao encarceramento antes mesmo da avaliação do seu pedido de detração.

Nesse prisma, está caracterizada a situação excepcional pela qual deve ocorrer primeiramente a expedição da guia de execução para que sejam avaliados os pleitos defensivos referentes à execução, notadamente a possibilidade de detração, com posterior expedição do mandado de prisão para início de cumprimento da pena se for o caso. A esse respeito, mutatis mutandis:

[...]

1. A matéria referente à possibilidade de concessão de prisão domiciliar a paciente não foi não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo. Dessa forma, revela-se incabível o respectivo exame no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.

2. Na hipótese dos autos, a Corte de Justiça estadual não conheceu do Habeas Corpus n. 2178417-04.2024.8.26.0000, impetrado para obtenção de prisão domiciliar, sob fundamento de que "não consta que a impetrante tenha formulado o pleito, primeiramente, no Juízo das Execuções Criminais.

3. Agravo regimental desprovido. Contudo, ordem concedida de ofício para, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido, determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independente do prévio recolhimento da paciente ao cárcere, de modo que a defesa possa formular perante o Juízo das Execuções Criminais os pedidos que entender pertinentes.

(AgRg no HC n. 932.371/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício, para determinar que seja expedida a guia de execução definitiva, a fim de que sejam primeiramente avaliados os benefícios da execução, sobretudo a possibilidade de detração, antes do cumprimento do mandado de prisão, o qual deverá ser recolhido ou expedido alvará de soltura, conforme o caso.

Comunique-se a origem com urgência para cumprimento.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)

Advogado

LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA (OAB 242824/SP)