SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO), 1. ADEMAR RIGUEIRA NETO (IMPETRANTE)
Advogados
ADEMAR RIGUEIRA NETO (OAB 11308/PE), FRANCISCO DE ASSIS LEITAO (OAB 18663/PE), MARIA CAROLINA DE MELO AMORIM (OAB 21120/PE), BRUNNO TENORIO LISBOA DOS SANTOS (OAB 24450/PE), JORGE LUCAS BERNARDES NUNES (OAB 61232/DF), GISELLE HOOVER SILVEIRA (OAB 39265/PE), CAMILA ALMEIDA ANDRADE VELLOSO (OAB 62844/PE), TALITA DE VASCONCELOS MONTEIRO CARIBÉ (OAB 23792/PE), CAROLINA DA FONTE ARAÚJO DE SOUZA (OAB 60458/PE), MARIANA BARBOSA CARNEIRO (OAB 67545/PE), KLEBER PAES DE ARRUDA JÚNIOR (OAB 60096/PE)
HC 1134333/PE (2026/0424069-5)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:ADEMAR RIGUEIRA NETOADVOGADOS:ADEMAR RIGUEIRA NETO - PE011308MARIA CAROLINA DE MELO AMORIM - PE021120FRANCISCO DE ASSIS LEITAO - PE018663TALITA DE VASCONCELOS MONTEIRO CARIBÉ - PE023792BRUNNO TENORIO LISBOA DOS SANTOS - PE024450GISELLE HOOVER SILVEIRA - PE039265JORGE LUCAS BERNARDES NUNES - DF061232KLEBER PAES DE ARRUDA JÚNIOR - PE060096CAMILA ALMEIDA ANDRADE VELLOSO - PE062844CAROLINA DA FONTE ARAÚJO DE SOUZA - PE060458MARIANA BARBOSA CARNEIRO - PE067545IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:DANIELLE CERINO DA SILVA BORBAPACIENTE:MARYUSKA JAMYLLYS GUERRA SANTOS ALVESPACIENTE:THEREZA RAQUEL DA SILVA AMANCIOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de DANIELLE CERINO DA SILVA BORBA, MARYUSKA JAMYLLYS GUERRA SANTOS ALVES e THEREZA RAQUEL DA SILVA AMANCIO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0002304-47.2025.8.17.3590.
Extrai-se dos autos que a MM. Juíza de direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão rejeitou a denúncia em favor das pacientes, com fundamento no art. 395, III, do CPP, por entender ausente justa causa para o prosseguimento da ação penal.
Inconformado, o MP interpôs Recurso em Sentido Estrito perante o Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso para reformar a decisão e determinar o recebimento da denúncia oferecida em desfavor das pacientes pelos delitos do art. 171, na forma do art. 71, c/c o , do CP.
No presente writ, a defesa sustenta a ausência de materialidade do delito de estelionato, por inexistência de prejuízo patrimonial à suposta vítima, tendo em vista o bloqueio administrativo dos pagamentos questionados.
Sustenta violação ao princípio acusatório e supressão de instância, uma vez que o acórdão impugnado cogitou estelionato na forma tentada e falsidades documental e ideológica não contidas na denúncia original.
Assevera a ausência de materialidade das imputações de falsidade documental, destacando a inexistência de laudo pericial e a falta de individualização das condutas na peça acusatória.
Argui crime impossível, em razão de erro grosseiro nas planilhas de frequência (choque de horários), circunstância absolutamente perceptível e incompatível com a potencialidade lesiva necessária à configuração do delito.
Defende a inexistência de dolo específico, ressaltando a imediata correção das atas de frequência e a interrupção voluntária da cobrança após a identificação dos equívocos.
Argumenta que pedidos de reembolso em desacordo com entendimentos cíveis não caracterizam ilícito penal, tratando-se de controvérsia própria da esfera civil, alheia ao âmbito repressivo.
Requer, em liminar, a suspensão do andamento da Ação Penal na origem até o julgamento definitivo do presente writ. No mérito, pugna pelo reconhecimento da atipicidade das condutas e o trancamento da ação penal.
É o relatório.
Decido.
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem, de ofício, não se mostra adequada ao presente caso.
O Tribunal de origem concluiu existir prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria: boletim de ocorrência; relatórios de auditoria interna da UNIMED; atas de frequência; notas fiscais; decisões judiciais cíveis e consulta ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES. Consignou que o recebimento da denúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza exigida para o decreto condenatório.
Segundo aquela Corte, a ausência de prejuízo financeiro não seria suficiente para afastar a materialidade, pois foram apresentados documentos falsos para justificar cobranças indevidas, configurando atos inequívocos de execução do crime de estelionato. As condutas de inserir assinaturas digitalmente coladas, registrar atendimentos inexistentes e resistir à implantação de controles biométricos, revelam indícios claros de dolo e premeditação, incompatíveis com a tese de erro administrativo.
De fato, os standards probatórios exigidos para o recebimento da denúncia não se confundem com aqueles exigidos para eventual condenação, na qual é necessária a certeza da materialidade do crime e de sua autoria. No sentido:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
1. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois descreve, de forma precisa, as ações típicas atribuídas à recorrente e aos corréus e classifica os respectivos crimes.
2. O recebimento da denúncia não exige juízo de certeza acerca da autoria delitiva, bastando a verossimilhança e a plausibilidade da pretensão punitiva.
3. Os elementos de informação reunidos por ocasião da prisão em flagrante evidenciam os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo prematuro o trancamento da ação penal antes da instrução criminal.
4. Em consonância com o Tema 506/STF, a presunção de que quantidades de maconha inferiores a 40 g destinam-se ao consumo é relativa e, como tal, pode ser desconstituída por indícios e provas em sentido contrário, como é o caso dos arquivos armazenados dos telefones apreendidos com os corréus por ocasião da prisão em flagrante, os quais ainda precisam ser examinados.
5. Recurso improvido.
(RHC n. 226.948/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026.)
Portanto, presente prova da materialidade e indícios de autoria, é no curso da Ação Penal, quando os elementos de convicção serão colhidos à exaustão, sob o crivo do contraditório, que as partes terão oportunidade ampla de demonstrar a veracidade ou não dos fatos. Neste aspecto, tendo o acórdão impugnado concluído pela suficiência de provas nesse sentido, inclusive quanto ao possível dolo das pacientes, não é possível alterar essa conclusão, ante o revolvimento fático-probatório, inconcebível em habeas corpus. A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ARTS. 299, 304 E 333 DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ABSORÇÃO DOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DE MATERIALIDADE DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O trancamento de ação penal por meio da impetração de habeas corpus é medida de exceção, somente admitida se evidenciadas, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, eventual causa de extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa para a ação penal.
2. A verificação da absorção dos crimes de falsificação e de uso de documento falso pelo crime de corrupção demanda aprofundado revolvimento do quadro fático-probatório, inadmissível na estreita via do habeas corpus e em supressão das instâncias ordinárias.
3. Para recebimento da denúncia, não é necessária análise exauriente das provas colhidas durante a fase inquisitorial, devendo o juízo processante avaliar os requisitos do art. 41 do CPP, examinando a validade formal da peça e a presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade.
4. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela presença de indícios mínimos de autoria, a análise da tese defensiva contrária exige reexame de fatos e provas, providência inconcebível em habeas corpus.
5. Deve-se reservar à instância competente, durante a instrução criminal, o exame das teses defensivas referentes à ausência de provas de materialidade delitiva e de indícios de autoria, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
6. Agravo regimental desprovido
(AgRg no RHC n. 136.322/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021.)
Sobre a violação ao princípio acusatório e supressão de instância, o tema não foi alvo de análise no acórdão recorrido, até mesmo porque a questão só surgiu quando do julgamento, razão pela qual era necessária a oposição de embargos declaratórios. Desse modo, resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento do feito, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
Nesse sentido:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. OMISSÃO DEVE SER QUESTIONADA VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO. AINDA QUE NULIDADE ABSOLUTA. DESÍGNIOS AUTONOMOS. ABSORÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - Ainda que a Defesa alegue que houve o prequestionamento implícito, porquanto ventilou a questão nas peças de defesa, todavia, ante a não manifestação daquela Corte, caberia o manejo dos embargos de declaração, aptos a prequestionar a matéria.
III - Ausente manifestação do Tribunal sobre a questão de fundo também ora vindicada, incabível a análise de tal matéria, no presente habeas corpus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância quanto ao ponto debatido, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise.
IV - A instância ordinária, diante do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu por provas suficientes à condenação pelos 2 (dois) delitos, como sendo autônomos, bem como a defesa não logrou demonstrar o contrário.
V - É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses de insuficiência probatória, de negativa de autoria ou até mesmo de desclassificação, em razão da necessidade de incursão no acervo fático-probatório.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 823.044/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMAS DEBATIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.
1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior. Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes.
2. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é pacífica no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada por este Tribunal Superior (AgRg no HC 530.904/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 10/10/2019) - (AgRg no HC n. 726.326/CE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/3/2022).
3. Quanto aos temas efetivamente debatidos pela Corte de origem, verifica-se que não há qualquer ilegalidade flagrante a ser sanada, na medida em que o acórdão objurgado se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base; bem como de que para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, dispensável a apreensão e perícia da arma, desde que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 842.953/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.)
Ausente, portanto, qualquer constrangimento que justifique a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
Relator
JOEL ILAN PACIORNIK
Órgão
COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO), 1. ADEMAR RIGUEIRA NETO (IMPETRANTE)
Advogados
ADEMAR RIGUEIRA NETO (OAB 11308/PE), FRANCISCO DE ASSIS LEITAO (OAB 18663/PE), MARIA CAROLINA DE MELO AMORIM (OAB 21120/PE), BRUNNO TENORIO LISBOA DOS SANTOS (OAB 24450/PE), JORGE LUCAS BERNARDES NUNES (OAB 61232/DF), GISELLE HOOVER SILVEIRA (OAB 39265/PE), CAMILA ALMEIDA ANDRADE VELLOSO (OAB 62844/PE), TALITA DE VASCONCELOS MONTEIRO CARIBÉ (OAB 23792/PE), CAROLINA DA FONTE ARAÚJO DE SOUZA (OAB 60458/PE), MARIANA BARBOSA CARNEIRO (OAB 67545/PE), KLEBER PAES DE ARRUDA JÚNIOR (OAB 60096/PE)
HC 1134333/PE (2026/0424069-5)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:ADEMAR RIGUEIRA NETOADVOGADOS:ADEMAR RIGUEIRA NETO - PE011308MARIA CAROLINA DE MELO AMORIM - PE021120FRANCISCO DE ASSIS LEITAO - PE018663TALITA DE VASCONCELOS MONTEIRO CARIBÉ - PE023792BRUNNO TENORIO LISBOA DOS SANTOS - PE024450GISELLE HOOVER SILVEIRA - PE039265JORGE LUCAS BERNARDES NUNES - DF061232KLEBER PAES DE ARRUDA JÚNIOR - PE060096CAMILA ALMEIDA ANDRADE VELLOSO - PE062844CAROLINA DA FONTE ARAÚJO DE SOUZA - PE060458MARIANA BARBOSA CARNEIRO - PE067545IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:DANIELLE CERINO DA SILVA BORBAPACIENTE:MARYUSKA JAMYLLYS GUERRA SANTOS ALVESPACIENTE:THEREZA RAQUEL DA SILVA AMANCIOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCOProcesso distribuído pelo sistema automático em 30/09/2026.
