Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- RECLAMAÇÃO
- Destinatários
- 1. JOAO VICTOR MOREIRA DOS SANTOS (RECLAMANTE), 2. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PR (RECLAMADO)
- Advogado
- MARCELLA RIBEIRO PARIGOT DE SOUZA (OAB 88121/PR)
Rcl 50223/PR (2025/0424115-8)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKRECLAMANTE:JOAO VICTOR MOREIRA DOS SANTOSADVOGADO:MARCELLA RIBEIRO PARIGOT DE SOUZA - PR088121RECLAMADO:JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PRINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO
Cuida-se de reclamação apresentada por JOAO VICTOR MOREIRA DOS SANTOS contra ato do JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PR nos autos da Ação Penal n. 0011797-68.2023.8.16.0026, apontando como descumprida a decisão proferida no RHC n. 200.074/PR.
Na presente reclamação, a defesa afirma que o Juízo reclamado, ao invés de dar cumprimento à decisão desta Corte Superior, determinou a suspensão do processo originário até o trânsito em julgado do recurso em habeas corpus.
Aduz que a conduta do reclamado viola a autoridade desta Corte Superior, uma vez que o trânsito em julgado não é requisito para cumprimento das ordens de habeas corpus.
Requer, em liminar e no mérito, o provimento da presente reclamação para determinar o trancamento imediato da ação penal originária.
Liminar indeferida às fls. 43/55.
Informações prestadas às fls. 60/91.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela prejudicialidade da impetração, conforme parecer de fl. 93/97.
É breve relatório.
Decido.
O pedido está prejudicado.
Conforme informações prestadas às fls. 71/91, o Juízo de primeiro grau proferiu nova decisão dando integral cumprimento à ordem emanada desta Corte Superior no julgamento do RHC 200.074/PR.
Diante da alteração do cenário fático-processual, de rigor o reconhecimento da perda do objeto da presente reclamação.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicada a presente reclamação.