0424148-45.2026.3.00.0000

5. O fato processual superveniente pode, em tese, fundamentar a impugnação do título judicial pela via processual adequada. Não modifica, contudo, a regra de competência nem permite que o Tribunal local atue como órgão revisor de decisão colegiada própria em habeas corpus.

6. O não conhecimento de habeas corpus anteriormente impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça, em razão da ausência de pronunciamento colegiado na origem, evidencia a necessidade de julgamento do recurso interno. Não reconhece a competência do Tribunal local para processar a impetração originária nem antecipa conclusão favorável sobre seu mérito.

7. A decisão superveniente delimitou seus efeitos a processos expressamente indicados e ressalvou as ações penais decorrentes de situações flagranciais já julgadas. Não houve extensão automática da declaração de ilicitude ao processo do paciente.

8. O reconhecimento da contaminação das provas exigiria análise individualizada da cadeia investigativa, do nexo causal, da existência de fonte independente e da autonomia dos elementos colhidos no cumprimento da ordem de busca. Esse exame aprofundado de fatos e provas é incompatível com a cognição célere e documental do habeas corpus quando a ilegalidade não se apresenta de plano.

9. A prisão preventiva foi mantida no julgamento da apelação com fundamento no risco concreto de reiteração delitiva. A decisão superveniente não revogou esse capítulo do acórdão nem produziu efeitos automáticos sobre a custódia cautelar.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Agravo interno conhecido e não provido.

Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, 800 dias-multa, em regime inicial fechado. Após apelação defensiva, a pena foi reduzida para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, mantendo-se a condenação, o regime inicial fechado e a prisão preventiva.

No presente writ, o impetrante sustenta que o objeto não é rediscutir a condenação, mas submeter à jurisdição competente os efeitos da decisão superveniente de 27/7/2026, do Juízo da 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, nos autos nº 0741007-53.2023.8.07.0001, que reconheceu a ilicitude da prova matriz da "Operação Chiusura" por acesso e análise de dados de celular antes de autorização judicial, rejeitando a denúncia naqueles processos e consignando que, quanto aos feitos já sentenciados, as defesas deveriam buscar tutela perante os órgãos competentes.

Alega nexo causal direto entre a operação "Operação Chiusura" e a persecução penal do paciente, pois sua inclusão como alvo da busca complementar decorreu do monitoramento de veículo de investigados que permaneceu no “Lava Jato do Branco”, de modo que o reconhecimento da ilicitude da prova originária atrairia a teoria dos frutos da árvore envenenada para todos os atos subsequentes, inclusive a busca, o flagrante e a condenação.

Defende o cabimento do habeas corpus diante de fato processual superveniente capaz de evidenciar constrangimento ilegal à liberdade, com necessidade de controle imediato da legalidade da prisão e da condenação, sem se tratar de sucedâneo recursal.

Alega, ainda, que o acórdão recorrido não enfrentou o mérito da controvérsia sobre os efeitos da decisão superveniente e que o próprio colegiado local reconheceu que o julgamento do agravo interno supera o óbice processual antes apontado para a apreciação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Requer liminarmente a suspensão imediata dos efeitos do acórdão impugnado e da condenação, com expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso, facultada a imposição de medidas cautelares alternativas.

No mérito, requer a concessão da ordem para cassar o acórdão da 1ª Turma Criminal no agravo interno, reconhecer o cabimento do habeas corpus originário para exame do fato superveniente e determinar a apreciação, pela instância competente, da repercussão da decisão que reconheceu a ilicitude da prova matriz da "Operação Chiusura" sobre a persecução penal do paciente; alternativamente, a concessão da ordem para reconhecer a nulidade da prova matriz e das derivadas, desconstituindo a condenação com expedição de alvará de soltura; subsidiariamente, determinar ao TJDFT o efetivo julgamento do mérito do habeas corpus originário quanto aos efeitos da decisão superveniente; e, caso haja julgamento colegiado, a realização de sustentação oral, além de intimações exclusivamente em nome do advogado indicado.

É o relatório.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida cabível somente quando se verifica, em exame sumário, inequívoco constrangimento ilegal.

O caso concreto assim não se apresenta, pois a pretensão defensiva reclama exame mais detido, incompatível com um pleito liminar, sendo prudente a requisição de informações às instâncias ordinárias e manifestação ministerial. Mais adequada, portanto, é a análise da matéria por ocasião do julgamento de mérito, garantindo-se assim a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem –a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ – sobre o andamento processual da respectiva ação penal, bem como envio de senha de acesso aos autos.

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS