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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos depoimentos prestados em juízo, pela documentação produzida na fase investigatória, pela identificação da conta bancária utilizada para recebimento dos valores subtraídos e pela confissão extrajudicial formal do acusado, prestada na presença de advogado.

5. Confissão extrajudicial corroborada por outros elementos probatórios independentes, apta a integrar o conjunto probatório.

6. Reconhecimento judicial realizado em conformidade com o art. 226 do CPP, constituindo elemento de corroboração da prova oral.

7. A disponibilização voluntária da conta bancária para recebimento dos valores ilícitos e a assunção da direção do veículo durante a execução do delito caracterizam coautoria nos crimes de roubo e extorsão.

8. Inaplicável o princípio da consunção, diante da autonomia das condutas de subtração patrimonial e de constrangimento posterior da vítima para realização de transferências bancárias e fornecimento de cartão e senha.

9. Mantidas as valorações negativas das circunstâncias judiciais e das consequências dos crimes, em razão da gravidade concreta dos fatos, dos prejuízos patrimoniais e profissionais suportados pela vítima e do trauma decorrente da restrição prolongada de sua liberdade.

10. É possível a valoração da majorante sobejante do emprego de arma de fogo como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria do crime de extorsão, em observância ao princípio da individualização da pena.

11. Correto o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, “c”, do Código Penal 3 (emboscada), diante da utilização do serviço de transporte por aplicativo como meio para atrair a vítima à ação criminosa.

12. A incidência da majorante do emprego de arma de fogo prescinde da apreensão e perícia do artefato quando seu uso é demonstrado por outros elementos de prova.

13. Mantida a causa de aumento prevista no art. 157, §2º, V, do Código Penal, pois a vítima permaneceu sob o poder dos agentes por período juridicamente relevante e superior ao necessário para a consumação do roubo, não configurando bis in idem sua incidência simultânea como majorante do roubo e qualificadora da extorsão, por se tratar de delitos autônomos.

14. Possível a aplicação cumulativa das causas de aumento do roubo, desde que concretamente fundamentada.

15. Configurado concurso material entre os crimes de roubo e extorsão, por se tratar de delitos autônomos, praticados mediante pluralidade de condutas e desígnios próprios, sendo inaplicáveis o concurso formal e a continuidade delitiva.

IV. DISPOSITIVO E TESE

16. Recurso conhecido e desprovido.

[...]

No presente mandamus (e-STJ fls. 2/20), a impetrante sustenta que o Tribunal a quo impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois manteve a exasperação das suas penas-base com base em elementos inerentes à prática dos crimes de roubo e extorsão.

Na segunda fase da dosimetria de ambos os delitos, impugna a incidência da agravante da emboscada, pois a solicitação de serviço de transporte por aplicativo não configura emboscada.

Na terceira fase da dosimetria do crime de roubo, aponta a ocorrência de indevido bis in idem na incidência da majorante da restrição da liberdade da vítima, pois tal circunstância também foi utilizada como qualificadora no crime de extorsão.

Ainda em relação ao roubo, entende ser ilegal a dupla majoração das penas na terceira fase, posto que em descompasso com a regra prevista no parágrafo único do art. 68 do Código Penal. Assevera que não foi apresentada fundamentação concreta para o incremento cumulativo, o que vulnerou a orientação da Súmula 443/STJ.

Em consequência da redução das penas, alega ser possível o estabelecimento de regime prisional mais brando.

Ao final, formula pedido liminar para sobrestar os efeitos executórios da condenação ou determinar a readequação provisória da pena do paciente. No mérito, pede a redução das penas-base e o afastamento da agravante da emboscada em ambos os delitos, além da exclusão da causa de aumento da restrição da liberdade da vítima e a redução do quantum de aumento por incidência das majorantes no crime de roubo, com o consequente abrandamento do regime prisional.

É o relatório. Decido.

De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente.

No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, sendo necessário aprofundado exame dos autos para a aferição de eventual constrangimento ilegal na dosimetria da pena.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à autoridade impetrada e ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio de senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ.

Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO