0424176-81.2024.3.00.0000

HDE 11111/EX (2024/0424176-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:I A D GOUTRO NOME:I A DADVOGADOS:FLÁVIO DALE - RJ117060ANA BEATRIZ DO COUTO GONÇALVES - RJ188975REQUERIDO:J P P G

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é a sentença exarada pelo Tribunal de Primeira Instância de Genebra, Suíça, que dissolveu o casamento de I. A. D. G. e J. P. P. G. e ratificou o acordo celebrado entre as partes.

O requerido anuiu expressamente ao pedido (fl. 97-102), o que dispensa o procedimento de citação.

O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao pleito homologatório (fls. 110-114).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foram apresentados a sentença estrangeira de divórcio e o acordo por ela ratificado (fls. 36-39 e 13-22), acompanhados de apostilas (fl. 23 e 38), de tradução oficial (fls. 47-50 e 24-33) e da comprovação do trânsito em julgado (fls. 58-59).

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio e estendo seus efeitos ao acordo nela mencionado.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11111/EX (2024/0424176-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:I A D GOUTRO NOME:I A DADVOGADOS:FLÁVIO DALE - RJ117060ANA BEATRIZ DO COUTO GONÇALVES - RJ188975REQUERIDO:J P P G

DESPACHO

Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por I. A. D. G. (ou I. A. D.) em que é parte requerida J. P. P. G., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pelo Tribunal de Primeira Instância da Comarca de Genebra, Suíça.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11111/EX (2024/0424176-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:I A D GOUTRO NOME:I A DADVOGADOS:FLÁVIO DALE - RJ117060ANA BEATRIZ DO COUTO GONÇALVES - RJ188975REQUERIDO:J P P G

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira, requerida por I. A. D. G. (ou I. A. D.) diante de J. P. P. G., que tem por objeto sentença de divórcio proferida pelo Tribunal de Primeira Instância da Comarca de Genebra, Suíça.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Verifica-se que o despacho de fl. 66 não foi integralmente cumprido, uma vez que a parte não carreou ao feito a declaração de anuência do requerido ao pleito homologatório.

Ressalto que, no processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Dessa forma, intime-se, mais uma vez, a requerente para que apresente, no prazo de 60 dias, a mencionada documentação acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, se assinada no exterior.

Reitero que, na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte requerente emendar a petição inicial para requerer a citação do requerido, com a indicação de endereço atualizado onde ele possa ser localizado ou com a apresentação de prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11111/EX (2024/0424176-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:I A D GOUTRO NOME:I A DADVOGADOS:FLÁVIO DALE - RJ117060ANA BEATRIZ DO COUTO GONÇALVES - RJ188975REQUERIDO:J P P G

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira, requerida por I. A. D. G. (ou I. A. D.) diante de J. P. P. G., que tem por objeto sentença de divórcio proferida pelo Tribunal de Primeira Instância da Comarca de Genebra, Suíça.

A petição inicial vem acompanhada de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Todavia, a procuração de fl. 10 não contém assinatura de I. A. D. G. nem poderes específicos para que os advogados constituídos declarem a hipossuficiência da outorgante (art. 105 do CPC). Por fim, não foi acostada aos autos declaração subscrita pela própria autora para tanto.

Assim, intime-se a parte requerente para que, em 60 dias, providencie a juntada de instrumento procuratório devidamente regularizado, ou apresente declaração de hipossuficiência, ou comprove o recolhimento das custas judiciais.

Ademais, a parte deve providenciar, no mesmo prazo, a declaração de anuência do requerido ao pleito homologatório, chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, se assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte requerente emendar a petição inicial para requerer a citação do requerido, com indicação do endereço atualizado onde ele possa ser localizado ou com apresentação de prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que, então, deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.