0424216-92.2026.3.00.0000

• SAMUEL LUCAS PROCÓPIO
  OAB/SP 381837cpf311.***.***-64Mostrar

4. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não afastam a prisão preventiva quando presentes elementos concretos que demonstram o periculum libertatis.

5. O uso de algemas não configura constrangimento ilegal quando justificado pelas circunstâncias concretas indicativas de risco à integridade física, resistência ou fuga, nos termos da Súmula Vinculante nº 11, do STF.

6. A monitoração eletrônica e o tratamento para dependência química são insuficientes para proteção da vítima e prevenção da reiteração delitiva, especialmente diante do anterior descumprimento de ordem judicial de proibição de aproximação e contato.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Ordem denegada.

Neste writ, a defesa alega que o decreto prisional carece de fundamentação idônea, já que pautado em argumentos genéricos.

Ressalta que "[a] decisão que converteu a prisão do paciente não é apenas genérica: foi escrita para outro processo" (e-STJ fl. 9), pois, "o Juízo plantonista determinou "a destruição das drogas apreendidas" [...], porém, no caso, "[n]ão há droga apreendida, não há laudo de constatação, não há imputação da Lei de Drogas" (e-STJ fl. 10). Acrescenta que "[a] decisão não concedeu medida protetiva alguma; as medidas existentes foram deferidas meses antes, por outro juízo, nos autos nº 1505506- 58.2026.8.26.0425" (e-STJ fls. 10/11).

Consta, ainda, do decreto prisional que "'justifica' a manutenção de algemas 'para a garantia da integridade física de todos os participantes da audiência (...), considerando o já notório baixo efetivo policial lotado nesta Comarca'"[...], no entanto, "a audiência foi por videoconferência, com o custodiado em unidade prisional, e a própria Procuradoria de Justiça afirmou que a gravação mostra que ele não estava algemado" (e-STJ fl. 11).

Conclui, assim, que "os motivos justificaram, antes, outra decisão – aquela de cuja minuta este texto foi copiado, com drogas, precedente, medidas protetivas e algemas" (e-STJ fl. 12), o que não condiz com o caso dos autos, haja vista a decretação da prisão preventiva com base em fundamentação padronizada, própria de decisão-modelo alheia aos fatos.

Afirma, com isso, que "[i]mpõe-se, portanto, a declaração de nulidade do decreto de 28/06/2026 e das decisões que o mantiveram por remissão, com a revogação da prisão preventiva" (e-STJ fl. 13).

Ressalta que, "para sustentar a custódia, o acórdão agregou fundamentos que não constam da decisão de primeiro grau" (e-STJ fl. 14).

Sustenta a ausência de fatos novos e contemporâneos aptos a justificarem a imposição e a manutenção da custódia, além de não estarem presentes os seus requisitos autorizadores, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Destaca as condições pessoais favoráveis do acusado e assere ser suficiente a aplicação de outras medidas cautelares, consoante o disposto no art. 319 do citado diploma processual.

Diante disso requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão, com a expedição do alvará de soltura, ainda que mediante a imposição de medidas alternativas.

É o relatório.

Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em seu recurso ordinário, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Assim, mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau – em especial o envio de cópia de eventuais decisões sobre pedidos de revogação/relaxamento da prisão preventiva – e ao Tribunal de segunda instância, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)