0424348-52.2026.3.00.0000

• BRUNO FÉLIX DE PAULA
  OAB/SP 375946cpf414.***.***-28Mostrar
• RAFAEL NONAKA DOUTO
  OAB/SP 377457

Alega nulidade das provas oriundas do ingresso domiciliar, por ausência de mandado, de fundadas razões e de consentimento válido, destacando a insuficiência de registro audiovisual de treze segundos e a incongruência de nome e endereço, impondo a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada.

Aduz erro de premissa do acórdão recorrido ao afirmar que a abordagem resultou na apreensão de drogas na revista pessoal, quando os próprios autos registram que nada ilícito foi encontrado naquele momento, contaminando a conclusão sobre a licitude da diligência subsequente.

Argui a inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva, apoiada em gravidade abstrata do tráfico e na vedação ex lege do art. 44 da Lei n. 11.343/2006, além de ofensa aos arts. 312 e 315 do CPP, por ausência de motivação concreta e contemporânea.

Defende a necessidade de exame individualizado das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP, rechaçando a prescindibilidade de justificar o não cabimento de cada uma delas.

Pondera a desproporcionalidade da custódia cautelar, à luz do princípio da homogeneidade, considerando a ínfima quantidade de entorpecentes apreendida, a ausência de violência ou grave ameaça e a suficiência de medidas alternativas.

Requer, em liminar, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, para que aguarde em liberdade o julgamento do writ. No mérito, a concessão da ordem para reconhecer a ilicitude da busca pessoal e do ingresso domiciliar, com o desentranhamento das provas deles derivadas e o relaxamento da prisão; sucessivamente, pugna pela revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade provisória; subsidiariamente, requer a substituição da custódia por medidas cautelares diversas.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK