0424431-68.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

No presente writ, a defesa alega ilegalidade flagrante, pois o acórdão cassou o indulto sem a prévia homologação de falta grave, em violação ao art. 6º do Decreto n. 12.790/2025, que condiciona a negativa do benefício à existência de sanção reconhecida em audiência de justificação, com contraditório e ampla defesa (e-STJ fl. 4). Aduz que, à época da concessão do indulto e até o julgamento do agravo, não havia sanção aplicada, audiência realizada ou procedimento instaurado, de modo que estavam satisfeitos os requisitos para o benefício e que a decisão agravada criou requisito não previsto, invadindo a competência do Presidente da República para definir as condições da clemência (e-STJ fls. 4/5). Sustenta, ademais, que o acórdão aplicou de forma parcial o Tema 1.195, ignorando a ressalva que veda a apuração posterior da falta quando configurada inércia ou mora estatal, a qual estaria evidenciada pela ausência de qualquer providência entre a certidão negativa de 10/12/2025 e a concessão do indulto em 27/03/2026, apesar da comunicação de novo endereço em 05/03/2026 e da ciência ministerial em 19/03/2026 (e-STJ fls. 5/6). Defende, por fim, que a invocada natureza permanente do descumprimento não supre a ausência de reconhecimento judicial de falta grave, especialmente diante das circunstâncias de extrema vulnerabilidade da paciente e da cessação do suposto descumprimento com a comunicação do novo endereço, o que demandaria prévia oitiva nos termos do art. 118, § 2º, da LEP (e-STJ fls. 5/6).

Requer a concessão de liminar para suspender os efeitos do acórdão impugnado até o julgamento final, com restabelecimento da sentença que concedeu o indulto; subsidiariamente, pleiteia vedação à regressão cautelar de regime e à expedição de mandado de prisão fundada nos fatos discutidos até o julgamento de mérito. No mérito, pugna pela concessão da ordem, ainda que de ofício, para cassar o acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n. 0007618-35.2026.8.26.0050 e restabelecer a sentença que concedeu o indulto e declarou extinta a punibilidade; subsidiariamente, pede o reconhecimento de que, diante da mora estatal, eventual falta apurada posteriormente não obsta o indulto (e-STJ fl. 6).

É o relatório. Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

No caso vertente, não obstante os fundamentos apresentados na inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do pedido.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução Criminal informações detalhadas sobre a atual situação da paciente.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA