Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
HC 1134512/SP (2026/0424479-9)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ROBSON DOS SANTOS CANDIDOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ROBSON DOS SANTOS CANDIDO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1503039-66.2023.8.26.0537).
Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal (e-STJ fls. 20/26).
Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido (e-STJ fls. 31/39).
No presente mandamus (e-STJ fls. 2/6), a impetrante sustenta que o Tribunal a quo impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois não reconheceu a atenuante da confissão espontânea, embora tal circunstância tenha sido utilizada para embasar o decreto condenatório, contrariando o entendimento firmado no Tema 1194/STJ.
Além disso, defende a possibilidade de integral compensação entre a atenuante da confissão espontanea com a agravante da reincidência, conforme o Tema 585/STJ, ponto em que destaca que a reincidência se deu em razão de uma única condenação anterior.
Ao final, liminarmente e no mérito, pede a concessão da ordem para que a atenuante da confissão espontânea seja reconhecida e a sua integral compensação com a agravante da reincidência.
É o relatório. Decido.
De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente.
No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, sendo necessário aprofundado exame dos autos para a aferição de eventual constrangimento ilegal na dosimetria da pena.