Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (IMPETRADO), 1. CAIO AUGUSTO CORREA (IMPETRANTE)
- Advogados
- MAICON THERESA (OAB 475049/SP), CAIO AUGUSTO CORRÊA (OAB 464799/SP)
HC 1134765/RO (2026/0424584-9)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTIIMPETRANTE:CAIO AUGUSTO CORREAADVOGADOS:CAIO AUGUSTO CORRÊA - SP464799MAICON THERESA - SP475049IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIAPACIENTE:WELESSON DE ASSIS NAIDEINTERESSADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
DECISÃO
WELESSON DE ASSIS NAIDE alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA na Apelação n. 0002543-74.2020.8.22.0005.
A defesa pleiteia a revisão da dosimetria da pena aplicada ao paciente pelo crime de homicídio qualificado. Verifico, contudo, que o habeas corpus foi impetrado em 30/9/2026, contra acórdão transitado em julgado em 9/7/2026 (conforme informações obtidas no site da Corte de origem), a evidenciar que este writ é, portanto, substitutivo de revisão criminal.
Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, é de se reconhecer a incompetência deste Tribunal Superior para o processamento do habeas corpus.
Nessa perspectiva:
[...]
2. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior (art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República). Precedentes.
[...]
(AgRg no HC n. 883.695/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 18/3/2024.)
À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.