0424681-72.2024.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (AGRAVANTE), 3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), 4. S E B (PACIENTE), 2. MANOEL LERCIANO LOPES (AGRAVADO)

Advogados

MANOEL LERCIANO LOPES (OAB 15232/BA), ALOISIA SILVA DOS SANTOS (OAB 57694/BA), HERALDO ARAÚJO LOPES (OAB 5296/BA)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (AGRAVANTE), 3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), 4. S E B (PACIENTE), 2. MANOEL LERCIANO LOPES (AGRAVADO)

Advogados

MANOEL LERCIANO LOPES (OAB 15232/BA), ALOISIA SILVA DOS SANTOS (OAB 57694/BA), HERALDO ARAÚJO LOPES (OAB 5296/BA)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), 1. MANOEL LERCIANO LOPES (IMPETRANTE)

Advogados

MANOEL LERCIANO LOPES (OAB 15232/BA), ALOISIA SILVA DOS SANTOS (OAB 57694/BA), HERALDO ARAÚJO LOPES (OAB 5296/BA)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (AGRAVANTE), MANOEL LERCIANO LOPES (AGRAVADO)

Advogados

MANOEL LERCIANO LOPES (OAB 015232/BA), ALOISIA SILVA DOS SANTOS (OAB 057694/BA), HERALDO ARAÚJO LOPES (OAB 005296/BA)

Habeas corpus: alegam os impetrantes, em síntese, que: (I) o princípio do melhor interesse da criança aponta para a primazia do acolhimento familiar, em detrimento da colocação da criança em abrigo institucional; e (II) "revela-se prejudicial à criança a determinação de novo acolhimento institucional, ante a ausência de elementos concretos que evidenciem a probabilidade e o benefício de eventual retorno à família natural" (e-STJ fls. 3/21).

Decisão unipessoal: deferiu a liminar para sustar a produção de efeitos das decisões que determinaram a busca e apreensão da criança, que deverá permanecer sob os cuidados dos pretensos adotantes até superveniente deliberação desta Corte (e-STJ fls. 368/371)

Informações do juízo de 1° grau e do TJ/BA: prestadas às fls. 378/383; 384/388; 390/394 e 396/400 (e-STJ).

Parecer do Ministério Público Federal: opinou pelo não conhecimento da impetração, ou, se conhecido, pela denegação da ordem (e-STJ fls. 443/449).

Relatados os fatos, decide-se.

- Do não conhecimento do habeas corpus

Inicialmente, destaque-se que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "não é admissível a utilização de habeas corpus com sucedâneo ou substitutivo de recurso cabível". Nesse sentido: HC 462.458/SP, Terceira Turma, DJe 24/9/2018 e AgInt no HC 298.667/RJ, Quarta Turma, 10/11/2014.

Entretanto, diante da gravidade da situação narrada pelos impetrantes e em caráter excepcional, supera-se o óbice para o exame de mérito da questão, especialmente tendo em mira a possibilidade de concessão da ordem de ofício.

- Da possibilidade de concessão da ordem de ofício

Em demandas de Direito de Família, especialmente quando envolvido interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o seu melhor interesse, princípio introduzido no ordenamento jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal, o qual deve orientar a atuação do magistrado.

Na hipótese em julgamento, o acórdão apontado como ato coator pronunciou-se sobre o acolhimento institucional da criança baseando-se apenas no desrespeito ao Cadastro Nacional da Adoção e às regras do ECA, sem apontar nenhum fato que diga respeito à existência de risco à vida ou integridade da criança.

Essa circunstância, por si só, impede o acolhimento institucional, que é sempre excepcional e reservado para a hipótese em que, havendo efetivo e concreto risco à saúde, integridade e vida da criança, não seja possível sua a manutenção na família guardiã.

A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o acolhimento institucional é medida excepcional, somente justificável nas hipóteses em que haja efetivo risco à criança, mas não nas hipóteses em que somente existam indícios de adoção à brasileira, burla ao cadastro nacional de adotantes e à ordem cronológica, situações em que deve ser privilegiada a manutenção do convívio familiar. Nesse sentido: HC 572.854/SP, Terceira Turma, DJe 7/8/2020 e HC 554.557/MA, Quarta Turma, DJe 1/7/2020.

Assim, a despeito da notícia da certificação do trânsito em julgado do acórdão apontado como ato coator – o que se vislumbra, sobretudo, tendo em vista manifesto equívoco processual, diante do erro grosseiro quando da interposição de recurso extraordinário contra decisão que não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 41/44) – o exame do feito sugere a manutenção da criança na família guardiã.

As sensíveis situações fáticas que preenchem o Direito de Família, especialmente quando dizem respeito ao interesse de crianças e adolescentes, autorizam a mitigação da estabilização da relação jurídica, em face da característica continuativa da relação familiar. Nessa linha de pensamento, a título exemplificativo, já se decidiu que a ação que decreta a guarda de criança e adolescente faz coisa julgada in rebus sic stantibus, podendo ser modificada sempre que alterada a situação fática originária (REsp 1838271/SP, Terceira Turma, DJe 27/4/2021).

À data de prolação da sentença, em 11/10/2023, a criança contava com apenas um mês de vida. Todavia, atualmente, passaram-se cerca de dois anos de convívio familiar, restando configurada a inclusão da criança na família dos pretensos adotantes.

Ademais, não se verifica nos autos qualquer prova pré-constituída que desabonaria a conduta por parte da família pretensamente adotante. Diante do indeferimento da petição inicial, inexistiu instrução processual e não foram realizados estudos psicológicos e sociais. Contudo, a criança foi entregue pela mãe biológica a casal que acompanhou a gestação e ajuizou ação de adoção logo após o nascimento. Após ser proferida a sentença, a criança foi devolvida à genitora e, em seguida, retornou à família adotante.

Ao que parece, o infante se encontra, desde o seu nascimento, em ambiente seguro e no seio de uma família que preenche os requisitos necessários para o seu pleno desenvolvimento e para a sua mais adequada formação humana, ética e social.

Logo, diante da modificação da situação fática quando da publicação do acórdão apontado como ato coator, que apenas manteve o decidido na sentença, viável a manutenção do paciente na família guardiã.

Registre-se que não há provas concretas de que a retirada do convívio da família guardiã para a sua colocação em instituição de abrigamento provisório “visando a possibilidade de entrega à família extensa ou à família substituta” (e-STJ fl. 315) seja a medida que melhor atenda a seu interesse. O paciente vem sendo educado e cuidado pela família guardiã desde o seu nascimento, contando atualmente com dois anos de idade, período crucial para o desenvolvimento de laços afetivos e estabeleciomento de relações que moldarão toda sua vida.

Ademais, não parece ser do melhor interesse da criança nova alteração do lar de convivência, uma vez que, após a prolação da sentença, a criança foi devolvida à genitora e, em seguida, retornou à família adotante. Repetir esse mesmo doloroso caminho só implicaria em sofrimento ao infante.

Portanto, considerando-se que: (I) a criança está sob a guarda fática dos pretensos adotantes há quase dois anos; (II) não há qualquer notícia de conduta desabonadora por parte da família pretensamente adotante; e (III) é facultado à família guardiã o ajuizamento da ação de reconhecimento de filiação socioafetiva, a fim de regularizar o vínculo estabelecido; é do melhor interesse do paciente que permaneça sob a guarda fática dos pretensos adotantes até que formalizado vínculo de socioafetividade ou, ainda, até que eventualmente se verifique a existência de modificação das circunstâncias de fato acima apresentadas e que torne nociva ou imprópria a convivência do infante com os pretensos adotantes.

Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS e CONCEDO A ORDEM DE OFÍCIO, ratificando a liminar anteriormente deferida, como autoriza o art. 202, caput, do RISTJ. Prejudicada a análise do agravo interno de fls. 401/414 (e-STJ).

Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI