0424702-48.2024.3.00.0000

HDE 11113/EX (2024/0424702-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:N BADVOGADO:VINICIUS CORRÊA GASS - RS086296REQUERIDO:T K

DESPACHO

Depreende-se dos autos que o caso em tela abrange divórcio consensual simples ou puro, pois não dispõe sobre guarda de filhos menores, alimentos e/ou partilha de bens (fls. 9-11).

Conforme prescreve o art. 961, § 5º, do Código de Processo Civil e os arts. 1º e 2º do Provimento 53, de 16/5/2016, do Conselho Nacional de Justiça, esse título judicial estrangeiro independe de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos no Brasil, ou seja, sua averbação deve ser realizada diretamente no assento de casamento perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais

A atuação desta Corte, portanto, somente se justificaria diante da existência de disposições sobre guarda de filhos menores, alimentos e/ou partilha de bens.

Assim, intime-se uma vez mais a requerente para que, em 60 dias, esclareça se há causa que justifique a homologação de divórcio na modalidade qualificada, a ser realizada nesta via judicial. Caso haja, deve a parte acostar decisão/declaração e documentação comprobatória original, em língua estrangeira, com as disposições sobre guarda de filhos menores, alimentos e/ou partilha de bens, acompanhada da chancela consular ou apostila e de tradução oficial (arts. 1º e 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, c/c os arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 228/2016).

Advirta-se a parte de que, decorrido o prazo sem resposta, o processo será extinto.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11113/EX (2024/0424702-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:N BADVOGADO:VINICIUS CORRÊA GASS - RS086296REQUERIDO:T K

DESPACHO

Depreende-se dos autos que o caso em tela abrange divórcio consensual simples ou puro, pois não dispõe sobre guarda de filhos menores, alimentos e/ou partilha de bens (fls. 9-11).

Conforme prescreve o art. 961, § 5º, do Código de Processo Civil e os arts. 1.º e 2º do Provimento 53, de 16/5/2016, do Conselho Nacional de Justiça, esse título judicial estrangeiro independe de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos no Brasil, ou seja, sua averbação deve ser realizada diretamente no assento de casamento perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais

Justificar-se-ia a atuação desta Corte, pois, somente diante da existência de disposições sobre guarda de filhos menores, alimentos e/ou partilha de bens.

Assim, intime-se a parte requerente para que, em 60 dias, esclareça se há causa que justifique a homologação de divórcio na modalidade qualificada, a ser realizada nesta via judicial. Caso haja, deve a parte acostar decisão/declaração e documentação comprobatória original, em língua estrangeira, com as disposições sobre guarda de filhos menores, alimentos e/ou partilha de bens, acompanhada da chancela consular ou apostila e de tradução oficial (artigos 1.º e 3.º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, c/c os artigos 2.º e 3.º da Resolução CNJ n. 228/2016).

Advirta-se a parte de que, decorrido o prazo sem resposta, o processo será extinto.

Publique-se.