Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2025
HDE 11114/EX (2024/0424755-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S D AADVOGADO:KAMILA CRISTIE DO NASCIMENTO SILVA - GO055091REQUERIDO:D J G D DA SVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
2024
HDE 11114/EX (2024/0424755-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S D AADVOGADO:KAMILA CRISTIE DO NASCIMENTO SILVA - GO055091REQUERIDO:D J G D DA S
DECISÃO
Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é a sentença oriunda da Suíça que decretou o divórcio de S. D. A. e D. J. G. D. da S..
A parte requerida concordou com o pleito homologatório (fls. 99-100 e 108-110).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo deferimento do pedido de homologação (fls. 114-120).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foi apresentada sentença estrangeira de divórcio (fls. 57-66), acompanhada de apostila (fls. 8 e 30) e de tradução oficial (fls. 31-55).
O trânsito em julgado é presumido em razão da consensualidade do procedimento.
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido precedida de citação regular e prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11114/EX (2024/0424755-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S D AADVOGADO:KAMILA CRISTIE DO NASCIMENTO SILVA - GO055091REQUERIDO:D J G D DA S
DESPACHO
Tendo em vista a concessão de assistência jurídica gratuita, remetam-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF a fim de que proceda à tradução oficial dos documentos estrangeiros de fls. 99-100.
Após, encaminhe-se o expediente ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de 15 dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11114/EX (2024/0424755-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S D AADVOGADO:KAMILA CRISTIE DO NASCIMENTO SILVA - GO055091REQUERIDO:D J G D DA S
DESPACHO
No despacho de fl. 86, solicitou-se a apresentação da "chancela consular brasileira ou apostila da declaração de anuência de fl. 7, uma vez que foi assinada no exterior".
À fl. 90, a parte requerente afirma ter apresentado chancela consular de autoridade de Portugal, após negativa do consulado brasileiro.
Caso a autenticidade do documento assinado no exterior seja realizada por autoridade estrangeira, exige-se que se siga o modelo anexo prescrito no art. 4º da Convenção da Apostila de Haia, da qual o Brasil é signatário.
Dessa forma, consoante os arts. 1º, 3º e 4º da referida Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, c/c os arts. 2º e 3º da Resolução CNJ n. 228/2016, intime-se a requerente para que providencie, no prazo de 60 dias, a apostila relativa à carta de anuência apresentada à fl. 7, a qual poderá ser substituída pela chancela consular brasileira.
Transcorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11114/EX (2024/0424755-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S D AADVOGADO:KAMILA CRISTIE DO NASCIMENTO SILVA - GO055091REQUERIDO:D J G D DA S
DECISÃO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por S. D. A. diante de D. J. G. D. da S., que tem por objeto sentença de divórcio oriunda da Bélgica.
De início, defiro a gratuidade de justiça.
Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 60 dias, apresente chancela consular brasileira ou apostila da declaração de anuência de fl. 7, uma vez que foi assinada no exterior.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.