0424792-85.2026.3.00.0000

É o relatório.

O writ é inadmissível.

O Tribunal estadual não conheceu da impetração aos seguintes fundamentos, no que interessa:

Em que pese o inconformismo do impetrante em relação aos termos de sua condenação, é certo que o habeas corpus não é a via adequada para o reexame da questão. Em síntese, por demandar o exame aprofundado de material fático-probatório, a desconstituição da decisão condenatória transitada em julgado é reservada à revisão criminal, não sendo a questão passível de análise nos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e tampouco substitui o meio de impugnação cabível.

Registre-se, nesse ponto, que a parte já ajuizou a Revisão Criminal nº 1.0000.25.239140-4/000 (doc. 03), regularmente processada e julgada. Nesse contexto, a utilização do presente writ para veicular pretensão de natureza própria da ação revisional implicaria indevida sobreposição de instrumentos processuais e desvirtuamento da finalidade constitucional do habeas corpus, sobretudo quando ausente demonstração de ilegalidade ou abuso de poder diretamente relacionado à liberdade de locomoção do paciente.

[...]

Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

O Supremo Tribunal Federal já assentou que: “[a] ação de habeas corpus – de caráter sumaríssimo – constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise aprofundada da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos indiciários e/ou coligidos no procedimento penal” (HC 240494 AgR, Relator(a): Cristiano Zanin, Primeira Turma, Julgado em 27-05-2024, Processo Eletrônico Dje-S/N Divulg 29-05-2024 Public 03-06-2024)

O entendimento deste Tribunal de Justiça:

EMENTA: HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - MATÉRIA DE REVISÃO CRIMINAL - INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. O habeas corpus não se presta a reanalisar condenação já transitada em julgado, restando como instrumento para atacar tal decisão à ação de revisão criminal. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.23.338574- 9/000, Relator (a): Des.(a) Alberto Deodato Neto, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/01/2024, publicação da súmula em 23/01/2024).

Esta Corte também possui entendimento de que não se admite habeas corpus em substituição à revisão criminal, sob pena de subversão das competências constitucionais (AgRg no HC n. 1.089.937/ES, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 18/8/2026).

Vale ressaltar que a interpretação do art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal exige a verificação prévia da competência jurisdicional como requisito indispensável à concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que a autoridade judicial somente pode expedir a ordem no âmbito de sua competência. A concessão de habeas corpus de ofício é medida de iniciativa do julgador, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, não podendo ser utilizada como mecanismo de burla aos requisitos e pressupostos dos recursos próprios, sobretudo quando manejado expediente processual inadequado (AgRg no HC n. 1.027.015/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 10/6/2026).

Nesse contexto, não se verifica a ilegalidade manifesta no entendimento da instância de origem, seja porque o Tribunal estadual não destoa do entendimento desta Corte a respeito da inadequação da via eleita, seja porque, além de não ter sido esse o único fundamento do acórdão impugnado, a concessão do writ de ofício é prerrogativa do julgador, e não direito subjetivo da parte. Ademais, o referido expediente não se presta a burlar as regras processuais de admissibilidade (EDcl no AgRg no HC n. 1.097.277/SP, Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJEN de 11/9/2026). Pelas mesmas razões, não cabe cassar o acórdão impugnado para determinar ao Tribunal de origem que aprecie as alegações formuladas pela defesa.

No mais, as questões de fundo não foram examinadas no ato apontado como coator, razão pela qual não comportam análise nesta impetração.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR