0424919-91.2024.3.00.0000

Subsidiariamente, requer a concessão de liberdade ao paciente, com aplicação das medidas cautelares diversas da segregação.

Por meio da decisão de fls. 134 e 135, o pedido liminar foi indeferido. Em seguida, foram juntadas aos autos as informações prestadas pela origem (fls. 149-154), bem como a manifestação do Ministério Público Federal, que requereu nova intimação após a juntada de informações do habeas corpus (fls. 158-159).

É o relatório.

Inicialmente, com relação ao requerido pelo Ministério Público Federal (MPF) às fls. 158-159, consigno que as informações do Tribunal de origem foram acostadas aos autos anteriormente, o que autoriza a imediata apreciação do mérito do presente habeas corpus.

A prisão cautelar não possui um prazo determinado por lei, devendo sua manutenção obedecer a critérios verificados judicialmente conforme os parâmetros fático-processuais de cada caso, como a quantidade de crimes, a pluralidade de réus, o número de defensores envolvidos e, em alguns casos, a própria conduta adotada pela defesa.

Por isso, o eventual reconhecimento da ilegalidade da prisão por excesso de prazo não decorre da mera aplicação de critério matemático, exigindo a prevenção de eventual retardamento demasiado e injustificado da prestação jurisdicional.

Esse é o sentido da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados: AgRg no RHC n. 187.959/CE, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024; HC n. 876.102/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024; e HC n. 610.097/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/04/2021, DJe de 30/04/2021.

Ao prestar informações a esta Corte Superior de Justiça, o Desembargador relator consignou que (fls. 150 e 151, grifo próprio):

Em virtude disso, informo que o paciente se encontra preso cautelarmente desde o dia 02 de novembro de 2023 em razão da suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, insculpido no art. 33, caput da Lei n.º 11.343/2006, nos autos da ação penal n.º 0602212-42.2023.8.04.6600.

Nesse contexto, em 22 de setembro de 2024, o Dr. Almir da Cruz Barros (OAB/AM n.º 3.660) impetrou o habeas corpus n.º 4010756-75.2024.8.04.0000 perante esta egrégia Corte de Justiça, em favor do paciente, indicando como autoridade impetrada o MM. Juiz de Direito da Comarca de Rio Preto da Eva/AM, no qual pugnou, liminarmente e no mérito, pela revogação da prisão preventiva.

A subsidiar sua pretensão, o impetrante aduziu (a) a insuficiência de provas para condenação, (b) a nulidade da ação penal originária ante o não oferecimento, pelo Ministério Público estadual, do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, (c) que a quantidade de entorpecentes apreendidos em poder do paciente foi inferior ao patamar de 40 g (quarenta gramas) fixados pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário n.º 635.659/SP, (d) que o réu faz jus à aplicação da benesse insculpida no art. 33, § 4.º da Lei n.º 11.343/2006, bem como (e) o excesso de prazo para a análise da apelação criminal, visto que interpôs o recurso em 16 de maio de 2024, todavia, até o momento, não haveria ocorrido sequer a sua distribuição.

Nada obstante, em 27 de setembro de 2024, vislumbrando que as matérias delineadas pelo impetrante deveriam ser enfrentadas pela competente apelação criminal, notadamente ao se considerar a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e a análise aprofundada dos autos de origem, assim também porque eventual irresignação do paciente quanto ao excesso de prazo para julgamento de seu recurso haveria de ser direcionada ao Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao art. 105, inciso I, alínea “c” da Constituição Federal, indeferi liminarmente [sic] o feito e extinguio [sic] processo sem resolução do mérito, em consonância ao art. 485, inciso I do Código de Processo Civil, aplicado por analogia, consoante o art. 3.º do Código de Processo Penal.

Por consectário, em 07 de novembro de 2024, o impetrante interpôs o presente habeas corpus n.º 959.433/AM (2024/0424919-7) perante este Superior Tribunal de Justiça, delineando as já sumarizadas matérias, oportunidade na qual Vossa Excelência, em 19 de novembro de 2024, por intermédio do Ofício n.º 226.179/2024-CPPE, solicitou informações atualizadas deste egrégio Tribunal de Justiça refentes [sic] ao caso em testilha.

Ato contínuo, na data de 25 de novembro de 2024, a apelação criminal interposta pelo paciente nos autos da ação penal n.º 0602212-42.2023.8.04.6600, após regular distribuição, recaiu sob minha relatoria, por prevenção, em razão de minha anterior apreciação do habeas corpus n.º 4010756-75.2024.8.04.0000 e do habeas corpus n.º 4010756-75.2024.8.04.0000, referentes ao mesmo processo originário, para a devida análise e julgamento.

No caso, o paciente foi condenado a uma pena total de 9 anos e 2 meses de reclusão, com a sentença condenatória proferida em 14/5/2024. Assim, não se configura excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal, considerando que o período de cerca de 7 meses desde a interposição da apelação, em 16/5/2024, não se mostra irrazoável.

Vale assinalar que, apesar de a legislação processual não fixar prazo para o julgamento de apelação criminal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a análise do excesso de prazo deve considerar a pena aplicada na sentença condenatória. Sobre o tema: AgRg no HC n. 883.271/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; e AgRg no HC n. 904.049/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1/7/2024.

Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO APELO. NÃO CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO FATO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as penas impostas na sentença condenatória devem ser consideradas para fins de análise de suposto excesso de prazo no processamento da apelação. No caso, levando-se em conta a pena total imposta ao agravante (6 anos, 2 meses e 19 dias de reclusão), não se verifica, por ora, o excesso de prazo no julgamento do recurso.

2. Na hipótese, após investigação no bojo da "Operação Turfe", concluiu-se que o acusado integrou organização criminosa voltada para o tráfico transnacional de cocaína, em posição de destaque, sendo um dos líderes e corresponsável pela logística de importação da droga no Brasil e garantia a segurança dos negócios do grupo em território paraguaio. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, seguida por esse Superior Tribunal de Justiça, entende-se que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva".

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 904.049/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1/7/2024, grifo próprio.)

Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, ALMIR DA CRUZ BARROS

Advogado

ALMIR DA CRUZ BARROS (OAB 003660/AM)