0425002-39.2026.3.00.0000

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O regime semiaberto harmonizado constitui medida excepcional, de construção jurisprudencial, admitida apenas quando inexistem vagas em estabelecimento prisional adequado, em observância à Súmula Vinculante nº 56.

2. A informação da Diretoria de Movimentação Carcerária e Monitoração Eletrônica acerca da existência de vaga na Penitenciária Semiaberta de Vila Velha afasta o fundamento que justificaria a concessão do regime semiaberto harmonizado.

3. A concessão direta da prisão domiciliar monitorada antes do início do cumprimento da pena em regime semiaberto subverte a lógica progressiva delineada pela Lei de Execução Penal.

4. A harmonização indiscriminada do regime, antes do primeiro contato do apenado com o sistema prisional, compromete as finalidades de prevenção geral e especial da sanção penal, especialmente em crimes de elevada reprovabilidade social, como o homicídio.

5. O fato de o apenado não ter voltado a praticar delitos não afasta a reprovabilidade da conduta nem autoriza a antecipação de medida excepcional em prejuízo de outros apenados que já se encontram no sistema prisional e possam fazer jus ao regime semiaberto harmonizado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento:

1. O regime semiaberto harmonizado é medida excepcional e somente se justifica quando inexistem vagas em estabelecimento prisional adequado.

2. A existência de vaga em unidade compatível com o regime semiaberto impede a concessão de prisão domiciliar monitorada sob o fundamento de superlotação carcerária.

3. A concessão do regime semiaberto harmonizado antes do início do cumprimento da pena subverte a lógica progressiva da execução penal.

4. A gravidade concreta dos delitos praticados reforça a necessidade de início do cumprimento da pena no estabelecimento prisional adequado ao regime fixado. [...]" (fls. 13/14)

No presente writ, o impetrante alega que a cassação da prisão domiciliar foi realizada de forma genérica, ignorando a carência de vagas na Comarca de Taquara/RS e desconsiderando que o paciente cumpre as condições de forma exemplar.

Requer, em liminar, a suspensão do acórdão atacado e, no mérito, o restabelecimento da decisão do Juiz da Execução.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, não se verifica a possibilidade de analisar a existência de constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício.

Com efeito, como afirmado na petição inicial, anota-se que a defesa ajuizou o presente remédio constitucional antes do exaurimento da instância ordinária, em virtude da oposição de embargos de declaração na origem, a inviabilizar a ação constitucional dirigida a esta Corte.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK