0425005-91.2026.3.00.0000

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir: (i) a competência para requerer a renovação da permanência no Sistema Penitenciário Federal após a superveniência de sentença condenatória e a instauração de processo de execução penal; (ii) a suficiência da fundamentação da decisão que renovou a permanência, à luz da Súmula 662 do Superior Tribunal de Justiça; (iii) a eficácia vinculante do parecer técnico da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN); (iv) a ocorrência de violação à individualização da pena e de inversão do ônus probatório; e (v) a possibilidade de apreciação colegiada, em caráter definitivo, de pedido superveniente de nova renovação da custódia federal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Compete ao juízo de origem, e não ao Juízo da Execução Penal, requerer motivadamente a renovação da permanência do custodiado no Sistema Penitenciário Federal, nos termos dos arts. 2º, 4º e 10, § 1º, da Lei nº 11.671/2008, ainda que sobrevenha sentença condenatória e se instaure processo de execução, enquanto pendente de apreciação o recurso de apelação perante o Tribunal.

4. A renovação da permanência no Sistema Penitenciário Federal prescinde da demonstração de fato novo, bastando decisão fundamentada que evidencie a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do custodiado, nos termos da Súmula 662 do Superior Tribunal de Justiça.

5. O parecer técnico da SENAPPEN possui natureza meramente opinativa e não vincula o juízo, a quem compete valorar fundamentadamente o conjunto probatório, notadamente diante de relatórios de inteligência que atestam a persistência da posição de liderança do apelante em organização criminosa armada.

6. A menção a fatos relacionados a organização criminosa envolvendo corréu, quando utilizada apenas como elemento de contextualização da atuação do grupo delitivo, não configura violação ao princípio da individualização da pena quando a fundamentação está lastreada na conduta e na periculosidade individual do apelante.

7. Não se verifica inversão do ônus probatório quando a ausência de novas faltas disciplinares no regime federal é interpretada como decorrência do rigor da própria custódia diferenciada, e não como fator autônomo de punição, encontrando-se a persistência dos motivos da transferência devidamente demonstrada pelos órgãos de segurança pública.

8. A análise do preenchimento dos requisitos para progressão de regime é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, não configurando excesso de execução a manutenção da custódia federal em sede de apelação criminal.

9. A garantia de proximidade familiar não possui caráter absoluto, cedendo ao interesse da segurança pública, sobretudo quando preservados os direitos assistenciais do custodiado e a possibilidade de visitas, inclusive virtuais, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.671/2008.

10. Diante da iminência do termo da custódia federal e da inviabilidade prática de remessa dos autos ao juízo de origem em tempo hábil, é legítima, em caráter excepcional, a apreciação, pelo próprio Órgão Colegiado com jurisdição sobre a apelação, de pedido superveniente de renovação da permanência, após regular contraditório, sem usurpação da competência ordinária do juízo de origem.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso conhecido; preliminar rejeitada; apelação desprovida no mérito; pedido superveniente de renovação da permanência acolhido; agravo interno julgado prejudicado.

Tese de julgamento: “1. Compete ao juízo de origem, e não ao Juízo da Execução Penal, requerer a renovação da permanência do custodiado no Sistema Penitenciário Federal, ainda que sobrevenha sentença condenatória, enquanto pendente recurso de apelação. 2. A renovação da permanência no Sistema Penitenciário Federal prescinde de fato novo, bastando decisão fundamentada que demonstre a persistência dos motivos da transferência inicial, nos termos da Súmula 662 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O parecer técnico da SENAPPEN possui natureza opinativa e não vincula o juízo quanto à manutenção da custódia federal. 4. Em caráter excepcional, diante da iminência do termo da custódia federal, é legítima a apreciação, pelo Órgão Colegiado com jurisdição sobre a apelação, de pedido superveniente de renovação da permanência, sem prejuízo da competência ordinária do juízo de origem.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n° 11.671/2008, arts. 2o, 3o, 4o e 10, § Io; Decreto n° 6.877/2009, art. 3o; Lei n° 7.210/1984 (LEP), arts. 3o e 66, incisos m, "b", e V, "g".

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 662; STJ, AgRg no CC n. 206.385/PA, Rei. Min. Daniela Teixeira, Terceira Seção, j. 12/02/2025, DJEN 17/02/2025; STJ, AgRg no CC n° 180.682/RS, Rei. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 25/08/2021.“

No presente writ, a defesa sustenta a incompetência absoluta do Tribunal de origem para deferir, originariamente, a quarta renovação da permanência no Sistema Penitenciário Federal, ato reservado ao juízo de origem e praticado em ofensa ao princípio do juiz natural.

Sustenta a inexistência de urgência idônea a justificar atuação originária do órgão colegiado e a violação aos limites do recurso exclusivo da defesa, com indevida reformatio in pejus.

Assevera a incompetência da Vara Criminal de Ipojuca para a terceira renovação, já instaurada a execução penal, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal.

Argui a consequência legal da nulidade, afirmando que, expirado o prazo sem solicitação válida do juízo de origem, impõe-se o retorno do preso ao sistema penitenciário de origem.

Defende a ausência de demonstração da persistência dos motivos autorizadores da medida excepcional, apontando a mera reiteração de fundamentos genéricos de liderança sem elementos individualizados contemporâneos.

Requer, em liminar, o reconhecimento da ausência de título válido e a determinação do imediato retorno do paciente ao sistema prisional do Estado de Pernambuco. No mérito, pugna pela declaração de nulidade da decisão monocrática de 15/6/2026 e do capítulo do acórdão que autorizou a quarta renovação, bem como da decisão de 1/7/2025 que deferiu a terceira renovação, e pretende o retorno definitivo do paciente ao sistema prisional de origem; subsidiariamente, postula o retorno por ausência de demonstração da persistência dos motivos nas renovações impugnadas.

É o relatório. Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK