0425019-80.2023.3.00.0000

CR 19658/EX (2023/0425019-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE AVEIRO - JUÍZO LOCAL CÍVEL DE SANTA MARIA DA FEIRA - JUIZ 2INTERESSADO:SÉRGIO LUIZ SANTOS LUIZADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALOUTRO NOME:SÉRGIO LUIZ SANTOSINTERESSADO:ANA PAULA LIMAPARTE:BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS S.AAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

A Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mediante o Ofício n. 510015456436, informa que "a carta rogatória está aguardando cumprimento de novo mandado expedido para endereço localizado nos documentos da justiça portuguesa, para citação de ANA PAULA LIMA, após o resultado infrutífero das tentativas de citação dos requeridos no endereço inicial informado" (fl. 77).

Nesse contexto, permaneçam os autos, pelo prazo de 30 dias, na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF a fim de aguardar a realização da diligência.

Oficie-se ao referido Juízo Federal noticiando que esta Corte aguardará as informações atualizadas referentes ao cumprimento da comissão, pelo prazo designado.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

CR 19658/EX (2023/0425019-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE AVEIRO - JUÍZO LOCAL CÍVEL DE SANTA MARIA DA FEIRA - JUIZ 2INTERESSADO:SÉRGIO LUIZ SANTOS LUIZADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALOUTRO NOME:SÉRGIO LUIZ SANTOSINTERESSADO:ANA PAULA LIMAPARTE:BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS S.AAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo Local Cível de Santa Maria da Feira, Juiz 2) solicita que se proceda à notificação de SERGIO LUIZ SANTOS e ANA PAULA LIMA para tomar ciência do Processo n. 21887/21.8YIPRT.

A intimação prévia foi infrutífera, conforme os documentos postais de fls. 32-33, fls. 34-35 e fls. 39-40.

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fl. 50).

O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur para notificar a parte interessada (fls. 53-56).

É o relatório.

Decido.

O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou mesmo contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P, ambos do RISTJ.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.

Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (v.g., água, energia e telefonia).

Cumpra-se a diligência em 60 dias.

Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Publique-se.