0425022-64.2025.3.00.0000

Em suas razões, o requerente alega, em síntese, que o laudo técnico emitido pela profissional responsável aponta resistência emocional ao pernoite imediato, recomendando convivência gradual e supervisionada do menor com o seu genitor.

Diante desse cenário, argumenta que "o cumprimento imediato do acórdão recorrido, sem observância dessas recomendações, coloca em risco a estabilidade emocional e o desenvolvimento psíquico da criança, configurando perigo de dano grave e irreversível" (e-STJ, fl. 3).

Defende que a plausibilidade do apelo nobre interposto é evidente, pois o Tribunal de origem teria negado a completa prestação jurisdicional, estando o aresto atacado eivado de omissão e de contradição.

Além disso, reclama a urgência do provimento jurisdicional, haja vista que o menor se encontra em terapia contínua desde 2021 e o cumprimento imediato da decisão judicial impugnada coloca em risco a sua estabilidade emocional e o seu desenvolvimento psíquico.

Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao apelo nobre para suspender os efeitos do acórdão recorrido.

É o relatório.

DECIDO.

O pedido não comporta deferimento.

De início, impende ressaltar que, consoante o disposto no art. 1.029, § 5º, I, do Código de Processo Civil de 2015, com a redação dada pela Lei no 13.256/2016, "o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo" (grifou-se).

No caso dos autos, conforme consta dos autos (e-STJ fls. 11/19), o recurso especial foi interposto em 29/10/2025, encontrando-se pendente o juízo prévio de admissibilidade, não restando, portanto, aberta a competência desta Corte para análise do pedido de efeito suspensivo.

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PEDIDO PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS No 634 E No 635/STF.

1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de medida cautelar, objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade, a cargo do tribunal de origem.

2. A atribuição, em caráter excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial, pendente de juízo de admissibilidade, depende da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão.

3. No caso dos autos, em um exame perfunctório, não se constata a presença

dos requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar.

4. Agravo regimental não provido" (AgRg na MC nº 22.658/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 05/09/2014).

Além disso, embora não se desconheça a jurisprudência desta Casa que admite, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade na origem, no caso concreto não foi demonstrada a presença dos pressupostos necessários ao deferimento da medida pleiteada.

Com efeito, ao menos em um juízo preliminar, não é possível vislumbrar a plausibilidade do recurso especial interposto, haja vista que o acórdão recorrido manifestou-se expressamente sobre toda a prova produzida, tendo sido pontual ao esclarecer que

"(...)

não há que se falar em omissão quanto à análise do laudo pericial apresentado pela psicóloga que acompanha o menor, porquanto o Colegiado levou em conta todo o acervo probatório produzido. Tanto é assim que o julgado ponderou que o menor sofre de ansiedade e frustrações recorrentes em razão da ausência paterna, com base no referido laudo.

Oportuno salientar que a própria profissional que acompanha o menor afirma que este verbaliza gostar de estar na companhia do pai, sendo indubitável, ser questão de tempo, colaboração mútua e de bom senso de ambos os genitores para que o convívio se estabeleça na forma estabelecida com o pernoite.

Por certo que o convívio de poucas horas, em locais públicos, e com uma pessoa de confiança da genitora, tal como vinha ocorrendo, prejudica e até impossibilita a formação do vínculo entre pai e filho.

Nesse ponto restou consignado no Acordão que o próprio estudo técnico elaborado no index 202 ressalta que deve haver alguma privacidade nos momentos em que o genitor está com o filho.

Impõe-se observar que conforme constou no Acordão, a visitação assistida vem ocorrendo desde o ano de 2022, sem nenhuma intercorrência grave a ser anotada nesse período, deslocando-se o genitor, aos finais de semana, da cidade de Cardoso Moreira para a cidade de Porciúncula para visitar seu filho.

Restou reconhecido, também, que a distância entre as duas cidades dificulta o exercício da visitação todo sábado e domingo, sem pernoite, tal como deferida, inicialmente, o que afasta a alegação de descumprimento do regime de visitas judicialmente fixado.

Registre-se, ainda, que o convívio gradativo já vem sendo realizado, entretanto, como os genitores residem em cidades diferentes e a uma certa distância, entende esta Relatora que não há como o laço entre pai e filho ser estreitado sem o menor frequentar a casa do genitor.

Nessa toada, observa-se que o Acordão abordou todas as questões aventadas, não havendo omissão ou obscuridade, uma vez que entendeu o Colegiado que a visitação determinada pelo sentenciante com pernoite atende ao melhor interesse do menor, que tem o direito de conviver com a figura paterna." (e-STJ, fls. 26/27)

Do mesmo modo, em relação ao suposto risco ao menor, a reclamar a urgência da medida, o acórdão recorrido foi enfático ao consignar que "não restou demonstrado, de forma inequívoca, que a companhia do pai representa risco para a criança, inexistindo nos autos prova robusta a impor a limitação da visitação do genitor ao infante" (e-STJ, fl. 42).

Logo, da narrativa exposta e dos elementos presentes nos autos, não é possível vislumbrar o caráter teratológico ou a manifesta ilegalidade da decisão recorrida.

Desse modo, não configurada tais situações que justificariam, em casos excepcionalíssimos, a antecipação desta Corte Superior ao pronunciamento do competente órgão julgador para a apreciação do pedido, impõe-se seu indeferimento liminar.

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquive-se.

Relator

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

PETIÇÃO

Destinatários

1. H T A C (REQUERENTE), 2. B DA S C (REQUERIDO)

Advogados

PALOMA VIEIRA MONTEIRO ALMEIDA (OAB 178725/MG), JULIANA LEITE CITELI DOS REIS (OAB 115950/RJ), GESSY MARIA DE CAMPOS MONTEIRO (OAB 174689/RJ)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

PETIÇÃO

Destinatários

1. H T A C (REQUERENTE), 2. B DA S C (REQUERIDO)

Advogados

PALOMA VIEIRA MONTEIRO ALMEIDA (OAB 178725/MG), JULIANA LEITE CITELI DOS REIS (OAB 115950/RJ), GESSY MARIA DE CAMPOS MONTEIRO (OAB 174689/RJ)