0425035-97.2024.3.00.0000

HC 959450/RJ (2024/0425035-5)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:G Q D DA FINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de G. Q. D. DA F., em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na Apelação n. 0020915-93.2023.8.19.0023.

Consta nos autos que o paciente cumpria medida socioeducativa de liberdade assistida e, após provimento de apelo ministerial, foi determinado o cumprimento de semiliberdade em razão de representação por atos infracionais análogos aos delitos previstos no art. 147, caput c/c o art. 61, inciso II, alíneas “a” e “f”, e no art. 140 (várias vezes) c/c o art. 71 c/c o art. 61, inciso II, alíneas “a” e “f”, todos do Código Penal.

Neste writ, a Defesa sustenta que a medida socioeducativa possui finalidade pedagógico-educativa e que a gravidade do ato infracional, os antecedentes infracionais e o pouco tempo de duração da medida, por si sós, não são fatores que impedem a aplicação de medida mais amena.

Argumenta ser o caso de reconhecer o abrandamento da medida socieducativa, fazendo incidir a medida de liberdade assistida.

Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja reconhecida a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida c.c medidas de cunho protetivo (fl. 14).

O pedido liminar foi indeferido às fls. 72-73.

Informações prestadas às afls. 84-88.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 91-93, opinando pelo não conhecimento da impetração.

É o relatório.