0425054-69.2025.3.00.0000

EDcl nos HC 1048303/PA (2025/0425054-9)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROEMBARGANTE:GLAUCIA RODRIGUES BRASIL OLIVEIRAADVOGADOS:AMERICO LINS DA SILVA LEAL - PA001590SEBASTIAO COUTO ROCHA NETO - PA032076EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALEMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por GLAUCIA RODRIGUES BRASIL OLIVEIRA contra decisão na qual não conheci do habeas corpus (e-STJ fls. 28/29).

Em suas razões, a embargante alega que a decisão embargada é omissa quanto aos seguintes pontos: primeiro, no que se refere à "incompatibilidade do regime semiaberto com a prisão domiciliar, segundo em relação ao excesso de prazo para julgamento dos embargos de declaração em sede de apelação no tribunal de justiça (não há que se falar em supressão de instância), terceiro, a ausência de contemporaneidade e fundamentação completa e quarto a extensão de benefício do HC n. 609.474/PA julgado por esta casa" (e-STJ fl. 34).

Diante disso, requer o acolhimento dos embargos de declaração.

É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão. Cuida-se, portanto, de ferramenta processual apta ao aprimoramento do julgamento já realizado.

A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.

A despeito dos argumentos expendidos, é certo que a decisão embargada analisou as questões submetidas ao crivo desta Corte Superior, de forma fundamentada e com clareza, nos limites necessários e possíveis à solução da lide.

Com efeito, a decisão embargada foi expressa ao concluir que as matérias alegadas no writ não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede esta Corte de examinar o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Ademais, a parte impetrante não instruiu os autos com documentos essenciais ao exame do excesso de prazo para o julgamento da apelação e da extensão de benefício, pois nele consta somente a decisão que deferiu a progressão de regime, o que, a toda evidência, impede o exame da tese suscitada.

Ressalte-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto à parte interessada.

Dessa forma, diante da ausência de prova pré-constituída das alegações, torna-se impossível analisar o suposto constrangimento ilegal.

Diante disso, não há que se falar em omissão no julgado embargado.

Percebe-se, isso sim, uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada.

Com base nessas considerações, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

HC 1048303/PA (2025/0425054-9)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:AMERICO LINS DA SILVA LEALADVOGADOS:AMERICO LINS DA SILVA LEAL - PA001590SEBASTIAO COUTO ROCHA NETO - PA032076IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁPACIENTE:GLAUCIA RODRIGUES BRASIL OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de GLAUCIA RODRIGUES BRASIL OLIVEIRA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.

O impetrante alega que "a paciente segue indevidamente submetida à prisão domiciliar, situação que contraria os termos da decisão que fixou o regime de cumprimento e agrava o constrangimento ilegal, pois impõe medida mais severa" (e-STJ fl. 3).

Diante disso requer a revogação da prisão preventiva.

É o relatório.

Decido.

A despeito das alegações formuladas pelo impetrante, verifico que a suscitada progressão de regime não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede esta Corte de examinar o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Ao discorrer sobre o tema, BRASILEIRO vaticina com clareza que se revela "inviável, portanto, o pedido de julgamento de habeas corpus per saltum, ou seja, o julgamento do remédio heroico pelas instâncias superiores sem prévia provocação das instâncias inferiores acerca do constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, sob pena de verdadeira supressão de instância e consequente violação do princípio do duplo grau de jurisdição" (LIMA, Renato Brasileiro. Manual de processo penal: volume único. 4. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPodium, 2016, p. 2.470).

Logo, ante a falta de manifestação do colegiado estadual sobre a tese, percebe-se a incompetência desta Corte Superior para seu processamento e julgamento, já que inexiste, no ponto, ato a ser imputado à autoridade coatora, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, bem como do art. 13, I, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, guardadas as devidas particularidades:

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO.

1. Em sede de habeas corpus não há espaço para discussão de autoria delitiva, uma vez que a ação mandamental em comento visa sanar ilegalidade verificada de plano.2. Constatada a falta de manifestação do Tribunal de origem a respeito do constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para formação da culpa, obsta-se a análise da matéria nesse momento, pois provocaria indevid a supressão de instância.

[...] (HC 387.938/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe 23/3/2017.)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO