Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
HC 959469/MG (2024/0425071-1)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:ADRIANO SOUZA RODRIGUESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ADRIANO SOUZA RODRIGUES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Consta dos autos que o Juízo das execuções condicionou o exame do pedido de progressão de regime à realização do exame criminológico.
Impetrado habeas corpus na origem, deste não se conheceu.
Alega a impetrante, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em razão da demora na realização do exame e, consequentemente, na análise do pedido de progressão de regime.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja determinado que o Tribunal de origem conheça do habeas corpus, com a análise do mérito.
É o relatório.
O Tribunal de origem, ao não conhecer do habeas corpus impetrado, assim se manifestou (fls. 12-13):
Não se conhece do “habeas corpus”, quando ausentes os requisitos para sua admissão.
Cuida-se de Ação de Habeas-Corpus impetrada pela ilustre defensora pública, em favor de Adriano Souza Rodrigues, com o objetivo de pleitear a progressão de regime do paciente, independente da realização do exame criminológico.
Resume-se a questão à análise de benefícios relativos à execução.
A pretensão, contudo, não pode prosperar pela via estreita do remédio heroico pois o Habeas-Corpus não pode ser usado como sucedâneo de recurso próprio.
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