Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (OAB 0000000/DF)
HC 871712/RJ (2023/0425135-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:MANOELA TAVARES SERAPHIMCORRÉU:ANA VITORIA PEREIRA DE SOUZACORRÉU:ANTONIO JOAO FAUSTINO DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado pela Defensoria Pública estadual em favor de MANOELA TAVARES SERAPHIM contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no julgamento da apelação criminal n. 0800622-74.2022.8.19.0065.
Depreende-se dos autos que a paciente foi condenada, em primeira instância, às penas de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, como incursa nas iras do art. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 (fls. 33-68).
Inconformada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso, mas sem alteração no quantum de pena, consoante voto condutor do acórdão de fls. 102-142.
Daí o presente writ, no qual a defesa alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, pois não há a comprovação dos requisitos necessários a configuração do crime de associação para o tráfico, quais sejam, a estabilidade e a permanência.
Defende a aplicação do tráfico privilegiado, porquanto a paciente reúne todos os requisitos necessários para a concessão da benesse.
Por conseguinte, pugna pela fixação de regime inicial mais brando e pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Requer, assim, a concessão da ordem.
Informações prestadas às fls. 148-154 e 157-164.
O Ministério Público Federal, às fls. 166-173, manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, subsidiariamente, pela denegação da ordem.
É o relatório. .