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• DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Assim, quanto aos pedidos de desclassificação para o crime do art. 213 do CP ou de afastamento da qualificadora referente à idade da vítima (art. 213, § 1º, do Código Penal) - matérias não suscitadas no recurso especial inadmitido - , verifico que o habeas corpus tem natureza substitutiva de revisão criminal, não ajuizada perante o juízo competente.

A revisão criminal deverá ser direcionada, primeiro, ao Tribunal do respectivo estado ou regional federal. HÁ um caminho processual a ser percorrido ante de fazer o pedido em âmbito superior e, por isso, "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).

Ressalte-se que a coisa julgada também é garantia constitucional e tem o objetivo de preservar a estabilidade e a segurança jurídica, essenciais à eficácia e à organização do sistema judiciário. Além disso, o princípio do juiz natural prevê que ninguém será julgado senão pela autoridade competente. No caso, o paciente está escolhendo um juízo não pré-constituído na forma da lei (STJ) para julgar o pedido, o que pode suprimir do paciente, inclusive, uma chance de êxito em segundo grau.

Esta Corte reconheceu ser incabível o reexame fático-probatório, para reconhecer que não houve grave ameaça direcionada à vítima ou a pessoa de sua esfera afetiva. A mesma fundamentação é aplicável ao habeas corpus, haja vista sua natureza mandamental.

Também não verifico a possibilidade de afastar a qualificadora do crime.

O Tribunal explicou que o réu aproximou-se da vítima desde os 12 anos e assumiu os papéis de “melhor amigo”, conselheiro e “preceptor”. Ele realizou “sessões de terapia”, teve acesso aos diários da ofendida e explorou o contexto familiar fragilizado. Por isso, e em razão da relação de dependência emocional, as ameaças de autoextermínio e as pressões psicológicas (manifestadas em dramas, isolamento, mentiras sobre doenças e até em episódio de queimadura na mão) foram eficazes para viciar o consentimento da adolescente e configurar a grave ameaça necessária à prática de atos libidinosos.

Veja-se que essa motivação foi considerada para demonstrar a grave ameaça, e não para aumentar a pena duas vezes pelo mesmo fundamento.

Na dosimetria da pena, e sem ocorrência de bis in idem (porque não houve utilização da mesma circunstância para aumento em outras fases), incidiu o art. 226, II, do Código Penal, porquanto o réu se valeu da condição de preceptor para viabilizar a prática do crime.

A sentença reconheceu a continuidade delitiva simples. Confira-se: "no episódio vertente, os abjetos crimes descritos na denúncia foram praticados ao menos em cinco oportunidades distintas, em reconhecimento à continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), aplico somente a pena de um dos crimes, aumentada na fração de 2/5 (dois quintos)" (fl. 54).

Apenas a defesa apelou. Segundo o acórdão recorrido, a "continuidade delitiva também ficou evidenciada por no mínimo cinco vezes, o que justifica a fração de 2/5 (dois quintos), sabido que outras situações típicas também ocorreram nesse interregno, mas o que foi comprovado basta para o montante fixado" (fl. 28).

Assim, e relação ao art. 71 do CP (e não à continuidade delitiva específica), é de rigor a concessão da ordem, pois, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, aplica-se a fração de aumento utilizando-se o critério matemático da quantidade de delitos praticados: 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações.

Nesse sentido, cito o AgRg no REsp n. 1.985.578/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 26/8/2025.

No ponto, deve incidir a fração de 1/3.

Passo ao redimensionamento da pena.

A sanção básica foi fixada no mínimo legal. Não foram reconhecidas atenuantes ou agravantes genéricas. Ante a incidência do art. 226, II, do CP, elevou-se a sanção na razão de 1/2, o que resultou em 12 anos de reclusão. Haja vista a aplicação da fração de 1/3 pela continuidade delitiva, a pena do paciente fica reduzida para 16 anos de reclusão.

À vista do exposto, conheço parcialmente o habeas corpus e, nessa extensão, concedo parcialmente a ordem, apenas para fixar a fração de 1/3 pela continuidade delitiva, e reduzir a pena do paciente para 16 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão condenatório.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (IMPETRANTE)

Advogado

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