0425208-53.2026.3.00.0000

II. Questão em discussão

2. Análise da alegação de que o veredicto popular seria manifestamente contrário à prova dos autos quanto ao:

a. reconhecimento da qualificadora do motivo fútil;

b. reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima;

3. Reavaliação da dosimetria da pena, especialmente quanto:

a. à valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime;

b. ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea;

c. ao reconhecimento da atenuante inominada do art. 66 do Código Penal.

III. Razões de decidir

4. Não há nulidades processuais suscitadas nem identificadas de ofício, sendo o recurso conhecido nos limites da devolutividade restrita aos fundamentos aduzidos.

5. O reconhecimento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima encontra respaldo no conjunto probatório e não afronta a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, inexistindo flagrante desconexão entre a decisão do Conselho de Sentença e as provas dos autos.

6. A valoração negativa da culpabilidade mostra-se fundamentada em elementos concretos e na maior reprovabilidade da conduta, não configurando bis in idem em relação às qualificadoras. Contudo, afasta- se a valoração negativa das circunstâncias do crime por se relacionar ao mesmo contexto já considerado para a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima.

7. Mantém-se a valoração negativa das consequências do delito, diante da circunstância de a vítima possuir apenas dezenove anos à época do crime, o que evidencia maior gravidade do resultado.

8. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea, vez que o Recorrente admitiu, em juízo, a autoria do golpe fatal, ainda que em versão qualificada; aplicação obrigatória conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores.

9. Inviável o reconhecimento da atenuante inominada do art. 66 do Código Penal, por inexistir circunstância excepcional e autônoma não considerada nas teses já apreciadas pelo Conselho de Sentença, tampouco afastando a soberania dos veredictos.

10. Com o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, impõe- se o redimensionamento da pena para 15 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado e demais termos da sentença.

IV. Dispositivo e tese

11. Recurso parcialmente provido para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime, reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena para 15 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado. Tese de julgamento: “1. O reconhecimento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima pelo Tribunal do Júri deve ser mantido quando respaldado em elementos probatórios plausíveis, não configurando decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. É incabível a valoração negativa das circunstâncias do crime com fundamento em elementos já considerados para o reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, sob pena de indevido bis in idem. 3. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida quando o réu admite a autoria em juízo, ainda que parcialmente ou em versão qualificada.”

No presente writ, a defesa sustenta a ocorrência de indevido bis in idem na manutenção da valoração negativa da culpabilidade por suposta premeditação, em sobreposição à qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP, porque o mesmo encadeamento fático utilizado para reconhecer o recurso que dificultou a defesa da vítima foi empregado para exasperar a pena-base.

Assevera a inidoneidade da valoração negativa das consequências do crime, por ter sido fundada exclusivamente na tenra idade da vítima, sem demonstração de desdobramentos empíricos extraordinários que transcendam o resultado típico do homicídio.

Argui teratologia na recusa da atenuante inominada do art. 66 do CP, ao confundir a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri com a atividade técnica de individualização da pena, pois as agressões prévias e a humilhação pública suportadas pelo paciente constituem circunstâncias relevantes autônomas a serem valoradas na segunda fase da dosimetria.

Requer, em liminar, a suspensão da certificação do trânsito em julgado do acórdão proferido na Apelação Criminal n. 1.0000.25.192249-8/004 até o julgamento do mérito do presente writ e, no mérito, a concessão da ordem para anular parcialmente o acórdão e a sentença quanto à dosimetria, determinando nova dosimetria para reconhecer a atenuante do art. 66 do CP, expurgar a valoração negativa da culpabilidade por bis in idem, afastar a negativação das consequências do crime e recalcular a pena; subsidiariamente, pugna pela concessão da ordem de ofício.

É o relatório.

Decido.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK