0425390-10.2024.3.00.0000

HC 959592/SP (2024/0425390-6)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:CLÓVIS FEITOSA DA SILVAADVOGADO:CLOVIS FEITOSA DA SILVA - SP398731IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:HEDER JOSE ALBUQUERQUE DOS REISINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de HEDER JOSÉ ALBUQUERQUE DOS REIS, em que se aponta como autoridade coatora o 5º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Neste habeas corpus, impetrado em face de acórdão proferido em sede de revisão criminal, o impetrante requer seja reconhecida a nulidade do feito, sob o argumento de que a busca domiciliar, realizada em 21/03/2016, foi respaldada somente em denúncia anônima, sem outros elementos indicativos de prática de crime dentro da residência (e-STJ, fls. 3-16).

No Tribunal de origem, a tese da nulidade das provas colhidas em busca domiciliar foi afastada sob os seguintes fundamentos:

"Com efeito, os autos dão conta de que o acusado encontrava-se defronte a sua residência, em companhia de Tiago Pereira Nunes, quando foi abordado por policiais civis que estavam em diligências, visando apurar seu envolvimento com o tráfico de entorpecentes naquele local. Inicialmente, o acusado identificou-se falsamente como “Eduardo” e, com a insistência dos investigadores, inclusive para que fossem autorizados a entrar em sua casa, evadiu-se.

Diante desse comportamento suspeito, os policiais entraram na residência e, em buscas realizadas na presença de Tiago, localizaram porções de cocaína e de maconha, além de um tijolo de crack, bem como uma balança de precisão e 229 microtubos vazios para pesagem e armazenamento de entorpecentes (fls. 04/07, dos autos principais).

Ressalte-se, por oportuno, que o peticionário se identificou falsamente e, então, empreendeu fuga da abordagem policial, circunstâncias objetivas e concretas, livres de eventuais subjetivismos dos policiais, plenamente aptas a caracterizar a fundada suspeita da ocorrência de um delito em situação flagrancial. Nesse sentido, aliás, já decidiu o Col. Supremo Tribunal Federal, com sua autoridade máxima: “[...] 1. Não há que se falar em inobservância do disposto nos , e 244 do CPP, pois as buscas realizadas pelos agentes policiais se deram em vista de fundadas suspeitas de prática delitiva, sobretudo pelos elementos que envolviam a própria conduta do corréu, que buscou, ativamente, esquivar-se da equipe policial, acelerando o veículo, ignorando ordem de parada, em clara tentativa de fuga [...]” (AgR no HC nº 230.232/MG Rel. Min. André Mendonça, DJe 04/10/2023).