Intimação
D- Órgão
- COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO (SUSCITADO), 1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARÍLIA - SP (SUSCITANTE)
- Advogados
- CAMILA LOURENÇO DE ALMEIDA (OAB 362749/SP), JERONIMO JOSÉ DE SOUZA NETO (OAB 414394/SP), MARIANA DA SILVA SANT'ANA
CC 224527/SP (2026/0425401-5)RELATOR:MINISTRO AFRÂNIO VILELASUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARÍLIA - SPSUSCITADO:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃOINTERESSADO:ELIANE SANTANA DE RAIMOADVOGADOS:CAMILA LOURENÇO DE ALMEIDA - SP362749JERONIMO JOSÉ DE SOUZA NETO - SP414394INTERESSADO:MUNICÍPIO DE OCAUÇUADVOGADO:MARIANA DA SILVA SANT'ANA - SP278814Processo distribuído pelo sistema automático em 01/10/2026.