0425404-91.2024.3.00.0000

ExeMS 24306/DF (2024/0425404-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃOEXEQUENTE:RAQUEL AUGUSTA DA CRUZ ZDYBICKIEXEQUENTE:JOSE CUPERTINO DA LUZ NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO:JOSÉ CUPERTINO DA LUZ NETO - DF002817EXECUTADO:UNIÃO

DESPACHO

A decisão de fls. 69-70 reconheceu o cumprimento da obrigação de fazer e extinguiu a execução nesse particular, determinando o prosseguimento do feito apenas quanto à obrigação de pagar, com a intimação da UNIÃO para, querendo, apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do CPC, bem como para esclarecer "a que se refere o pagamento de R$ 139.208,16 mencionado pela exequente, realizado em abril/2025.".

Em resposta (fls. 74-76 e 77-83), a UNIÃO informou que solicitou esclarecimentos ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviço Público. Na sequência (fls. 90-105), requereu a juntada de informações prestadas pelo referido órgão, apresentou fichas financeiras e acrescentou que a exequente, apesar de notificada por mensagem eletrônica em 2024, não assinou o termo de adesão acostado por cópia às fls. 103-104.

Ocorre que, as informações apresentadas pela UNIÃO às fls. 90-105 não esclarecem a que se refere o pagamento de R$ 139.208,16, realizado em abril/2025. A Coordenação-Geral de Benefícios do Ministério da Gestão e Inovação em Serviço Público apenas indica que "quanto ao pedido de esclarecimento referente ao valor pago na folha de dezembro/2025, não compete a CGBEN-ANISTIA, prestar informação sobre valores que não foram fixados por ato ministerial ou por decisão judicial" (fl. 99).

Embora as fichas financeiras de fls. 93-94 e 97-98 comprovem a realização do pagamento de R$ 139.208,16, não é possível deduzir a que título o referido valor foi pago. Desses documentos é possível observar tão somente que, daquele montante, R$ 15.859,24 referem-se à prestação mensal, permanente e continuada - paga na rubrica "82270 / INDENIZ. ANIST. ART.8 - ADCT / Seq. 1" -, e R$ 123.348,92 referem-se a pagamento de valor atrasado - efetivado por meio da rubrica "82270 / INDENIZ. ANIST. ART.8 - ADCT / Seq. 6". Além disso, as referidas fichas comprovam mais um crédito pago em atraso em favor da exequente, lançado em dezembro/2025 na rubrica "82270 / INDENIZ. ANIST. ART.8 - ADCT / Seq. 6", no total de R$ 1.420.883,05.

Por fim, esclareça-se que, no tocante à afirmação da UNIÃO, de que "a exequente, apesar de notificada por mensagem eletrônica no ano de 2024, até o presente momento não assinou o necessário TERMO DE ADESÃO", a própria autora informou, desde o início (fls. 1-25), que:

(...) a Devedora recalcitra em dar cumprimento à ordem judicial oriunda do Eg. Supremo Tribunal Federal, como se pode verificar da proposta de adesão encaminhada à Impetrante, cujos termos afrontam os termos da decisão judicial transitada em julgado.

Como se pode verificar da simples leitura. os termos da proposta de adesão apresentam enorme discrepância em relação à obrigação estabelecida, seja pela drástica redução dos valores, seja pela não inclusão da Impetrante no regime próprio.

Às fls. 63-67, a exequente acrescentou que:

Aduza-se, por oportuno, que o termo de adesão mencionado no referido documento de fl.53 não foi aceito pela Exequente, porquanto o montante oferecido é muito inferior ao devido.

Por esse motivo, a Exequente optou pela via judicial para receber o que lhe é integralmente devido, sendo importante destacar que a segurança concedida não facultou à União reduzir ou parcelar o montante determinado no título representativo da dívida.

Ante o exposto, reitere-se a intimação de fls. 69-70 para que a UNIÃO esclareça a que se refere o pagamento de R$ 139.208,16 (realizado em abril/2025) e, também, o pagamento de R$ 1.420.883,05 (realizado em dezembro/2025). Fixo o prazo de 20 (vinte) dias.

A petição de fls. 106-110 será apreciada oportunamente.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente da Seção

GURGEL DE FARIA

ExeMS 24306/DF (2024/0425404-3)RELATORA:MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃOEXEQUENTE:RAQUEL AUGUSTA DA CRUZ ZDYBICKIEXEQUENTE:JOSE CUPERTINO DA LUZ NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO:JOSÉ CUPERTINO DA LUZ NETO - DF002817EXECUTADO:UNIÃO

DESPACHO

Trata-se de execução iniciada por RAQUEL AUGUSTA DA CRUZ ZDYBICKI e JOSE CUPERTINO DA LUZ NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA no Mandado de Segurança n. 24.306/DF, com pedido de liminar, pugnando pela imediata inclusão no regime dos anistiados políticos. Requer, ainda, o pagamento dos efeitos financeiros decorrentes dessa inclusão, correspondente ao montante de R$ 4.585.834,03 (quatro milhões quinhentos e oitenta e cinco mil oitocentos e trinta e quatro reais e três centavos) .

Informa que as parcelas retroativas mencionadas na Portaria do Ministro de Estado da Justiça n. 525, de 9/5/2003, foram pagas mediante precatório.

Acrescenta que parte devedora recalcitra em dar cumprimento à ordem judicial, como se pode verificar da proposta de adesão de fl. 21, cujos termos, no seu entendimento, afrontam a decisão judicial transitada em julgado em razão de apresentarem enorme discrepância em relação à obrigação estabelecida, seja pela drástica redução dos valores, seja pela não inclusão no regime próprio.

Ao final, no tocante à obrigação de fazer, requer: (a) a intimação da UNIÃO para incluir imediatamente a exequente no regime de anistiado político no cargo de programador de computador, nível III, faixa salarial NM-47, da ECT, ou no nível equivalente atual, com as respectivas vantagens, cuja comprovação deverá ocorrer em 3 dias; (b) em caso de descumprimento, a imposição de multa diária não inferior a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, (c) bem como a remessa das peças ao Ministério Público para eventual propositura de ação penal por crime de desobediência.

Quanto à obrigação de pagar, pleiteia: (d) a intimação da União para se pronunciar sobre os cálculos; (e) o pagamento das prestações permanentes mensais e continuadas acumuladas desde a edição da Portaria/MJ n. 525/2003, mediante precatório; (f) o destaque dos honorários contratuais em favor da sociedade de advocacia indicada no contrato social anexo; e (g) na eventualidade da mudança de entendimento desta Corte Superior, Tema 1.232, os honorários de sucumbência referentes a esta fase de cumprimento de sentença.

É o relatório. Decido.

O mandado de segurança transitou em julgado em 29/8/2024 (fl. 286 do MS n. 24.306/DF). Passados aproximadamente 2 meses, os exequentes informam que não houve a inclusão de RAQUEL AUGUSTA DA CRUZ ZDYBICKI no regime dos anistiados políticos. Em outras palavras, afirmam que a autora não foi incluída na folha de pagamento do órgão.

Ante o exposto, antes de deliberar sobre o pedido de liminar, intime-se a UNIÃO a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias úteis, quanto ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer, relativo à implementação da prestação mensal, permanente e continuada assegurada no título judicial. Vindo a manifestação, intimem-se os interessados e, na sequência, voltem-me conclusos com brevidade.

Com vistas a evitar tumulto processual, o pedido de cumprimento da obrigação de pagar será processado após a resolução da questão referente à obrigação de fazer, com posterior intimação da UNIÃO para impugnação dos cálculos exequendos.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente da Seção

REGINA HELENA COSTA