0425454-20.2024.3.00.0000

HDE 11120/EX (2024/0425454-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A B F TOUTRO NOME:A B FADVOGADO:RENATA BOTELHO BACCARINI - SC016191REQUERIDO:N M D T

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A. B. F. T. (ou A. B. F.), em que é requerido N. M. D. T., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Conservatória do Registro Civil de Sintra, Portugal.

No despacho de fl. 39, solicitou-se à parte requerente a juntada da chancela consular brasileira ou apostila – produzida no país de origem do documento estrangeiro – referente à sentença e aos acordos que se pretende homologar.

À fl. 73, a parte se diz "impossibilitada de cumprir com a determinação judicial, visto que o tradutor juramentado informou que os documentos são originais de Portugal, estes com aceitação no brasil".

Todavia, ao contrário do alegado, não se está requerendo a tradução dos documentos estrangeiros, mas sim a chancela ou apostila dos títulos adventícios.

Diante disso, intime-se a requerente, mais uma vez, para que providencie, no prazo de 60 dias, a juntada da documentação solicitada.

No mais, cite-se o requerido por Carta Rogatória, no endereço indicado à fl. 4.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11120/EX (2024/0425454-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A B F TOUTRO NOME:A B FADVOGADO:RENATA BOTELHO BACCARINI - SC016191REQUERIDO:N M D T

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A. B. F. T. (ou A. B. F.), em que é parte requerida N. M. D. T., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Conservatória do Registro Civil de Sintra, Portugal.

Concedo, mais uma vez, o prazo de 60 dias para o cumprimento do despacho de fl. 39: "juntada da chancela consular brasileira ou apostila – produzida no país de origem do documento estrangeiro – referente à sentença e aos acordos que se pretende homologar."

Cite-se o requerido por Carta Rogatória, no endereço indicado à fl. 4.

Publique-se.‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11120/EX (2024/0425454-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A B F TOUTRO NOME:A B FADVOGADO:RENATA BOTELHO BACCARINI - SC016191REQUERIDO:N M D T

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A. B. F. T. (ou A. B. F.) diante de N. M. D. T., que tem por objeto sentença de divórcio oriunda da Conservatória do Registro Civil de Sintra, Portugal.

Conforme pleiteado pela parte requerente (fl. 43), defiro a dilação do prazo, por mais 60 dias, para cumprimento do despacho de fl. 39: "juntada da chancela consular brasileira ou apostila – produzida no país de origem do documento estrangeiro – referente à sentença e aos acordos que se pretende homologar."

No mais, cite-se a parte requerida por Carta Rogatória, no endereço indicado à fl. 4.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN