0425506-79.2025.3.00.0000

HC 1048426/SP (2025/0425506-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:CINTIA MICHELE FOGACA RODRIGUESADVOGADO:CINTIA MICHELE FOGAÇA RODRIGUES - SP489878IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:CAIO MENEGAZI ORNAGHIINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

Cuida-se de habeas corpus impetrado em nome de CAIO MENEGAZI ORNAGHI – condenado por tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito a 8 anos e 10 meses de reclusão, e 593 dias-multa – atacando-se o acórdão de apelação criminal proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 33/59), pretendendo o reconhecimento de nulidade por quebra da cadeia de custódia, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 1500169-83.2024.8.26.0320 (fls. 379/387), da 1ª Vara Criminal da comarca de Limeira/SP.

Sem pedido liminar.

Considerando as alegações mandamentais, solicitem-se informações ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Limeira/SP e ao Tribunal de Justiça de São Paulo, especialmente acerca da alegação de quebra da cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do CPP), apontando, se existirem, quais são os demais elementos probatórios independentes que sustentam a condenação do paciente na Ação Penal n. 1500169-83.2024.8.26.0320, inclusive sobre a preservação e lacração dos vestígios (auto de exibição, laudos e registros), a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

Após, ao Ministério Público Federal para parecer.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR