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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2. O Juízo da Vara de Execução Penal havia sobrestado o pedido de progressão de regime para que o paciente fosse submetido a exame criminológico, decisão mantida pelo Tribunal de origem.

II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, fundamentada na gravidade abstrata do delito e no longo tempo restante de pena, é válida.

4. A questão também envolve a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime.

III. Razões de decidir5. A jurisprudência desta Corte entende que a gravidade do crime e o longo tempo de pena a cumprir não são justificativas idôneas para a exigência de exame criminológico, conforme a Súmula n. 439 do STJ.

6. A Lei n. 14.843/2024, que exige exame criminológico, não se aplica retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência, sendo considerada uma norma mais gravosa.

7. A decisão de exigir exame criminológico deve ser fundamentada em elementos concretos da execução da pena, não apenas na gravidade abstrata do delito.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime deve ser fundamentada em elementos concretos da execução da pena. 2. A Lei n. 14.843/2024, que torna obrigatório o exame criminológico, não se aplica retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência. 3. A gravidade abstrata do delito e o longo tempo de pena a cumprir não justificam a exigência de exame criminológico."

Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112; CF/1988, art. 5º, XL. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 929.034/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024; STJ, AgRg no HC 913.379/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024.

(AgRg no HC n. 936.057/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025, destaquei.)

Firmada a natureza material da norma, impõe-se a aplicação do princípio constitucional da irretroatividade da lei penal prejudicial, consagrado no art. 5º, XL, da Constituição Federal.

A Lei n. 14.843/2024, ao instituir o exame criminológico como requisito obrigatório para a progressão de regime, estabeleceu exigência inexistente ao tempo da prática dos fatos, tornando mais rigorosas as condições para obtenção do benefício executório.

Tratando-se de lei nova mais gravosa aos interesses do indivíduo (novatio legis in pejus), a norma não pode retroagir para alcançar crimes praticados antes de sua vigência, sob pena de violação à garantia fundamental da irretroatividade da lei penal mais severa.

Para os crimes praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, permanece aplicável o entendimento consolidado na Súmula n. 439 do Superior Tribunal de Justiça: "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada", e na Súmula Vinculante n. 26 do STF: "Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico".

Nessa linha de raciocínio, a jurisprudência desta Corte veda a exigência de exame criminológico baseada exclusivamente na gravidade abstrata do delito ou no tempo de pena remanescente.

O exame criminológico não configura requisito automático para a progressão, mas pode ser determinado em caráter excepcional, quando elementos concretos do caso evidenciarem a necessidade de avaliação técnica mais aprofundada, mediante decisão devidamente fundamentada, vedada sua imposição com base em motivação genérica ou baseada na gravidade abstrata do delito.

II. O caso dos autos

O Juízo da VEC assim decidiu a controvérsia (fl. 28-, grifei):

No presente caso, em que pese o preenchimento do requisito objetivo, o sentenciado cumpre pena por crime grave, cometido mediante violência ou grave ameaça e possui considerável período de pena por cumprir.

Por ser um benefício da execução penal em que ocorre o abrandamento da vigilância direta do apenado, torna-se imprescindível a realização de exame criminológico para se aferir cumprimento do requisito subjetivo.

E mais, o atestado do bom comportamento carcerário, não é vinculativo do Juízo, que deve apreciar o mérito da pretensão considerando os demais aspectos subjetivos do sentenciado, além de que, não serve como fator indicativo da readaptação social, o que reforça a necessidade da avaliação criminológica.

Dessa forma, para análise do mérito da progressão de regime, torna-se indispensável a realização do exame criminológico, pois é patente que não se pode submeter a sociedade ao risco de o sentenciado poder atentar novamente contra a segurança pública, mostrando-se, neste caso, necessária sua realização para atestar se o executado preenche todos os requisitos (objetivo e subjetivo) para a obtenção das benesses, atendendo- se ao interesse público.

[...]

No caso, não se mostra razoável o simples atestado de bom comportamento carcerário como comprovação da absorção do requisito subjetivo, pois como é de conhecimento comum, o “bom” comportamento é decorrente da simples não anotação de faltas disciplinares ou reabilitação de faltas anteriores.

Assim, nesta situação, denota ser necessário a realização de exame mais aprofundado, que forneça com segurança meios de avaliação do requisito subjetivo, especialmente quanto ao reconhecimento da responsabilidade e absorção da terapêutica penal.

O Tribunal de origem, por sua vez, mencionou o seguinte (fls. 71-72, destaquei):

Desse modo, a exigência do exame criminológico, longe de configurar imposição arbitrária ou indiscriminada, traduz-se em instrumento técnico destinado a subsidiar o juízo de execução penal na análise da conveniência e oportunidade da concessão de benefícios liberatórios, assegurando, assim, o equilíbrio entre a proteção social e a ressocialização do apenado.

O legislador, ao positivá-lo, não inovou em prejuízo do condenado, mas apenas reafirmou a legitimidade do referido exame como mecanismo de prudência judicial e de efetividade do cumprimento da pena.

Ademais, cumpre ressaltar que a lei nova, de índole eminentemente processual, ostenta aplicação imediata a todos os feitos em curso com situações pendentes de apreciação judicial.

Com efeito, a progressão de regime prisional, embora represente importante instrumento de política criminal voltado à ressocialização do apenado, não constitui direito automático, devendo sua concessão observar não apenas o requisito objetivo do cumprimento do lapso temporal, mas, igualmente, o requisito subjetivo, consubstanciado na demonstração de efetivo mérito e condições pessoais favoráveis à vida em regime menos rigoroso.

A natureza do crime perpetrado, aliada à elevada reprovabilidade concreta da conduta e à expressiva lesividade social que lhe é inerente, evidencia maior intensidade do juízo de censura, circunstâncias que recomendam redobrada cautela na aferição do requisito subjetivo indispensável à concessão do benefício executivo, notadamente diante da necessidade de resguardar a ordem pública e de se assegurar que o apenado demonstre efetivas condições de reinserção social.

Destarte, revela-se imprescindível a realização de exame criminológico, a fim de que se possa aferir, com respaldo técnico, o grau de amadurecimento do sentenciado, sua capacidade de autodisciplina e de ajustamento ao convívio social, garantindo-se, dessa forma, decisão pautada na segurança jurídica e na finalidade reeducativa da pena.

No caso, o paciente praticou crimes de estupro de vulnerável, antes da inovação legislativa. A Lei de Execução Penal trata da individualização da pena na fase do cumprimento da sentença e leis penais mais gravosas não podem ser aplicadas retroativamente.

O reeducando cumpre pena privativa de liberdade total de 10 anos, 10 meses e 20 dias, atualmente em regime fechado, cujo término de cumprimento está previsto para 10/11/2032.

Formulado pedido de progressão ao regime semiaberto, o Tribunal estadual corroborou a realização de exame criminológico para aferir a presença do requisito subjetivo, pois "[a] natureza do crime perpetrado, aliada à elevada reprovabilidade concreta da conduta e à expressiva lesividade social que lhe é inerente, evidencia maior intensidade do juízo de censura, circunstâncias que recomendam redobrada cautela na aferição do requisito subjetivo indispensável à concessão do benefício executivo, notadamente diante da necessidade de resguardar a ordem pública e de se assegurar que o apenado demonstre efetivas condições de reinserção social".

Verifico que é de rigor a concessão da ordem.

A instância a quo determinou a realização de exame criminológico sem a indicação de fundamento idôneo, visto que se limitou a tecer considerações a respeito da gravidade abstrata do delito pelo qual o sentenciado cumpre reprimenda privativa de liberdade. Esse dado é inerente ao tipo penal e interessa à escolha da pena proporcional e adequada à gravidade do crime. A propósito, o paciente não ostenta falta disciplinar de natureza grave (fl. 17).

III. Dispositivo

À vista do exposto, concedo a ordem de habeas corpus, in limine, para afastar a realização de exame criminológico e, em consequência, determinar ao Juízo da execução nova avaliação acerca da progressão ao regime semiaberto.

Comunique-se, com urgência, às instâncias de origem.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI