0425521-82.2024.3.00.0000

HC 959569/SP (2024/0425521-8)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:JOAO VICTOR MACIEL GONCALVESADVOGADOS:JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES - SP465057MATHEUS ROCHA DOS SANTOS - SP506552IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JOSE GUILHERME TAKAWUKY ARAUJOCORRÉU:GUSTAVO RODRIGUES DE ARAUJO LIMACORRÉU:IAGO SOUSA SILVACORRÉU:HENRYQUE RIBEIRO DE JESUSCORRÉU:KAUAN CARDOSO VANUCICORRÉU:RIAN OLIVEIRA DAS DORESCORRÉU:FELIPE SOARES DE SOUSACORRÉU:ADONIAS DE ASSIS COSTACORRÉU:KAUÃ FELIPE CANDIDO DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOSE GUILHERME TAKAWUKY ARAUJO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2271085-91.2024.8.26.0000.

Extrai-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada em 19/8/2024, pela suposta prática do crime tipificado no art. 158, §§ 1º e 3º, do Código Penal – CP.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão de fls. 23/25, sem ementa, cujo resultado de julgamento se transcreve:

"ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão." (fl. 23)

No presente writ, a defesa sustenta a existência de nulidade das provas que embasaram a prisão preventiva, pois obtidas por meio de reconhecimento fotográfico do paciente, na fase inquisitorial, em desacordo com o regramento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal – CPP.

Afirma que não estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva, bem como de indícios concretos da participação do paciente na empreitada criminosa, o que denota a fragilidade probatória quanto à autoria delitiva.

Salienta que a gravidade em abstrato do delito, por si só, não legitima a custódia cautelar com base na garantia da ordem pública, destacando que a sua manutenção representa verdadeira antecipação de cumprimento de pena.