Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. GUSTAVO RENE MANTOVANI GODOY (IMPETRANTE)
- Advogados
- GUSTAVO RENE MANTOVANI GODOY (OAB 301097/SP), ANDRE CALDEIRA BRANDT ALMEIDA (OAB 251233/SP)
HC 1134547/SP (2026/0425522-7)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:GUSTAVO RENE MANTOVANI GODOYADVOGADOS:ANDRE CALDEIRA BRANDT ALMEIDA - SP251233GUSTAVO RENE MANTOVANI GODOY - SP301097IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JOAO VICTOR DE OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2153873-78.2026.8.26.0000.
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 23/2/2026, posteriormente convertido em prisão preventiva, e restou denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 17):
“AGRAVO INTERNO NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU, LIMINARMENTE, A ORDEM DE “HABEAS CORPUS”. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER ARGUMENTO APTO A DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As razões apresentadas pelo agravante não trouxeram novos argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática agravada, razão pela qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Precedentes do STF [ARE 1573515-AgR/BA - Rel. Min. EDSON FACHIN (Presidente) - Tribunal Pleno j. em 30/12/2025 Dje de 15/01/2026 Publicado em 16/01/2026; ARE 1461004-AgR/SP - Rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente) - Tribunal Pleno - julgado em 04/12/2023 Dje de 19/12/2023 - Publicado em 08/01/2024]. 2. Agravo Interno não provido.”
No presente writ, a defesa sustenta a inexistência de supressão de instância, porque a legalidade do flagrante foi objeto de controle obrigatório na audiência de custódia e o Tribunal de origem examinou o mérito ao afastar a concessão de ofício.
Sustenta a ilicitude do ingresso domiciliar, por ausência de fundadas razões prévias e objetivas, bem como por consentimento inválido, dado por terceiro sem poder de disposição sobre a unidade autônoma do paciente.