0425546-61.2025.3.00.0000

CC 217405/BA (2025/0425546-2)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHISUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BASUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CARATINGA - MGINTERESSADO:CLAUDIO DOS SANTOSADVOGADOS:EDILSON SOARES DA SILVA - MG080507BETANIA CRISTINA NUNES DOS SANTOS RODRIGUES - MG080556INTERESSADO:BP ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Examina-se conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CARATINGA - MG, suscitados.

Ação: anulatória de cláusula contratual c/c restituição de valores ajuizada por CLAUDIO DOS SANTOS em face de BP ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., fundada em contrato de consórcio para aquisição de bem imóvel.

Manifestação do Juízo de Caratinga - MG: afirmou tratar-se de relação de consumo e declinou da competência em favor do foro do domicílio do autor, nos termos do art. 64, §1°, do CPC.

Manifestação do Juízo de Vitória da Conquista - BA: suscitou o presente conflito de competência, sob a alegação de que é assegurado ao consumidor o direito de escolher o foro que melhor atenda a seus interesses.

Parecer do MPF: opinou pela competência do juízo suscitado.

RELATADO O PROCESSO. DECIDE-SE.

Conheço do conflito, porquanto envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos moldes do art. 105, I, "d", da Constituição Federal.

Consoante a Segunda Seção desta Corte, em se tratando de relações de consumo, a competência é absoluta em favor do consumidor quando este ocupa o polo passivo da ação, prevalecendo o foro de seu domicilio, em razão do princípio da facilitação da defesa.

De outro lado, naquelas hipóteses em que a demanda foi proposta pelo consumidor, a lei autoriza que ele possa optar entre o foro do seu domicílio, o do réu, o de eleição ou o do cumprimento da obrigação, no juízo que melhor atenda a seus interesses, pois, nestes casos a competência é relativa, aplicando-se o teor da Súmula 33 do STJ. Nesse sentido: AgRg no CC 130.813/DF, DJe 3/8/2016; AgRg no CC 129.294/DF, DJe 1º/10/2014; AgRg no CC 124.351/DF, Segunda Seção, DJe 17/5/2013.