Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVADO), ROGERIO COSTA DE ANDRADE E SILVA (AGRAVANTE)
- Advogados
- RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS (OAB 091172/RJ), MARCELLO RAMALHO DA SILVA (OAB 141050/RJ), JOÃO LUIZ DE ALENCAR MACHADO MAIA (OAB 127444/RJ)
AgRg no HC 959596/RJ (2024/0425557-1)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZAGRAVANTE:ROGERIO COSTA DE ANDRADE E SILVAADVOGADOS:RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS - RJ091172MARCELLO RAMALHO DA SILVA - RJ141050JOÃO LUIZ DE ALENCAR MACHADO MAIA - RJ127444AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
ROGÉRIO COSTA DE ANDRADE E SILVA interpõe agravo contra a decisão da Presidência desta Corte Superior que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
A teor do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ, é forçoso reconhecer a prejudicialidade deste regimental. Não há interesse ou utilidade em discutir eventual superação da Súmula n. 691 do STF, porquanto o Tribunal de Justiça julgou o habeas corpus originário e, atualmente, o ato apontado como coator (decisão liminar de Desembargador) foi substituído por acórdão (pronunciamento colegiado do Tribunal de Justiça) que desafia impugnação própria.
Nesse sentido:
[...]
1. A superveniência do julgamento do mérito de habeas corpus originário pelo tribunal a quo torna prejudicada a análise de writ impetrado no STJ.
[...]
(AgRg no HC n. 677.543/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 16/11/2021)
Confira-se: "[...] Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. A superveniência de decisão colegiada de Tribunal Superior corresponde a novo ato a desafiar ação própria. [...] Habeas corpus prejudicado" (HC n. 103.570, Rel. Ministra Rosa Weber, 1ª T., DJe 21/8/2014).
À vista do exposto, julgo prejudicado o agravo regimental.
Publique-se e intimem-se.