0425575-14.2025.3.00.0000

Assinala que o Supremo Tribunal Federal, no Tema 648 (RE 835.558/SP), firmou que a competência da Justiça Federal, em crimes ambientais, incide quando houver caráter transnacional do delito envolvendo fauna silvestre, espécies ameaçadas ou protegidas por compromissos internacionais, o que não se verifica no caso concreto.

Argumenta, em perspectiva prática, que a Portaria n. 148/2022 do Ministério do Meio Ambiente arrola milhares de espécies, e a adoção do entendimento da decisão agravada implicaria remessa massiva de feitos à Justiça Federal, com risco de prescrição e de esvaziamento da competência comum ambiental, além de atrair, por conexão (art. 76 do Código de Processo Penal), todos os crimes correlatos.

Sublinha recentes decisões do Supremo Tribunal Federal em casos idênticos de Santa Catarina – RE 1.557.185/SC, REs 1.554.543/SC e 1.554.545/SC, RE 1.551.059/SC e RE 1.551.297/SC – reconhecendo a competência da Justiça Estadual e exigindo a transnacionalidade para o deslocamento da competência (fls. 188/189).

Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada.

É o relatório.

A decisão merece reconsideração.

Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator no sentido de que a prática de crimes ambientais contra espécies ameaçadas de extinção é circunstância suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, o fato é que, em precedentes recentes, as duas Turmas do Supremo Tribunal Federal têm orientado que a mera inclusão da espécie em lista oficial de ameaça é insuficiente para justificar o deslocamento da competência para a Justiça Federal, quando ausentes a transnacionalidade da conduta ou o interesse direto e específico da União, conclusão essa que deve prevalecer enquanto emanada da Corte que, em última instância, interpreta o alcance das normas constitucionais, inclusive do art. 109 da CF (grifo nosso):

Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Habeas Corpus. Crime contra a administração ambiental. Competência da justiça estadual. Falta interesse direto e específico da união. Necessidade de transnacionalidade do delito. agravo regimental não provido. I. CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto por condenado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 11 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 69-A da Lei nº 9.605, de 1998, em razão da elaboração de laudo técnico ideologicamente falso que atestava a viabilidade de corte de Araucaria angustifolia, espécie ameaçada de extinção. No habeas corpus, sustentou-se a nulidade absoluta da condenação por suposta incompetência da Justiça estadual, requerendo a remessa dos autos à Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para processar e julgar crime contra a administração ambiental, envolvendo espécie vegetal ameaçada de extinção, é da Justiça Federal ou da Justiça estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF, firmada no Tema nº 648 da Repercussão Geral (RE nº 835.558/SP), estabelece que a competência da Justiça Federal para julgar crimes ambientais depende da presença de interesse direto e específico da União ou da transnacionalidade da conduta delituosa. 4. A mera inclusão de espécie vegetal em lista oficial de ameaçadas de extinção (Portaria MMA nº 443, de 2014) não é suficiente para deslocar a competência à Justiça Federal, quando ausente qualquer ofensa direta a bem, serviço ou interesse da União. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo regimental não provido.

(HC 261398 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 13-10-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-10-2025 PUBLIC 28-10-2025)

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. CRIME AMBIENTAL. LESÃO À ESPÉCIE DA FLORA AMEAÇÃO DE EXTINÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM O TEMA648 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE ESPECÍFICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I - A mera inclusão de determinada espécie na lista oficial de flora ameaçada de extinção não é suficiente, por si só, para atrair a competência federal, como no caso concreto, do qual não se extrai a imputação de transnacionalidade da conduta ou referência a interesse direto e específico da União (RE 1559309-AgR, Rel. MIn. Cármen Lúcia e RE 1551297-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). II - Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso extraordinário e reconhecer a violação ao Tema 649 da repercussão geral, fixando a competência da Justiça Estadual.

(RE 1557183 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Relator(a) p/ Acórdão: CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 13-10-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-12-2025 PUBLIC 04-12-2025)

Aliás, cumpre ressaltar que a Terceira Seção, na sessão do 11/12/2025, ao julgar o AgRg no CC n. 217.180/SC (acórdão pendente de publicação), acolheu, por maioria, o voto do Ministro Og Fernandes, no sentido de aderir a posição atual do STF.

Ante o exposto, reconsiderando a decisão agravada, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Caçador/SC, o suscitante.

DÊ-se ciência aos Juízes em conflito.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

2. JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JOINVILLE - SJ/SC (SUSCITADO), 1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAÇADOR - SC (SUSCITANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

2. JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JOINVILLE - SJ/SC (SUSCITADO), 1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAÇADOR - SC (SUSCITANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA