0425581-55.2024.3.00.0000

AgRg no HC 959591/RS (2024/0425581-3)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOAGRAVANTE:FELIPE MICHEL PICCOLIADVOGADOS:ELTON SOARES - RS066067ANA CAROLINA TRICHES - RS124188AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental interposto por FELIPE MICHEL PICCOLI contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus em razão da incidência da Súmula 691 do STF.

Consta dos autos que a prisão preventiva do agravante, decorrente de suposta prática de crime de tráfico de drogas.

No presente agravo reitera as razões expendidas no writ aduzindo que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal ressaltando que revelam-se adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do Código de Processo Pena.

Requer, ao final, a reconsideração ou provimento do agravo.

É o relatório. DECIDO.

O agravo está prejudicado.

Faz-se necessário asseverar que o presente writ investe contra decisão proferida por em. Desembargador de Tribunal de Justiça que indeferiu o pedido liminar em habeas corpus impetrado na origem.

Sobre o tema, insta consignar que a jurisprudência desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que, ressalvadas hipóteses excepcionais, descabe o instrumento heróico em tais situações, sob pena de ensejar supressão de instância.

Tal matéria encontra-se, inclusive, sumulada, conforme se depreende do enunciado sumular n 691/STF, in verbis:

"Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".

Conforme informações obtidas no sítio eletrônico do Tribunal de origem, houve a superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus originário na data de 26 de novembro de 2024, oportunidade em que a ordem em habeas corpus foi denegada .